PORTARIA MEC Nº 906, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 906, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, a
Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e o Parecer nº 00936/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 454/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202328084.
Art. 2º Fica credenciada a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
- EMERJ (Cód. 26489), para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação
lato sensu, no formato a distância, a ser instalada na Rua Dom Manuel, nº 25, Centro,
no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ (Cód. 18274), com sede no mesmo município
e estado, inscrito no CNPJ nº 28.538.734/0001-48.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA