PORTARIA MEC Nº 901, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 901, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, a
Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e considerando o Parecer nº
00954/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve
Art. 1º Fica homologado parcialmente o Parecer CNE/CES nº 753/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo
e-MEC nº 202223144.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade República de São Paulo - Faresp (Cód.
28570), para oferta de cursos superiores no formato semipresencial, a ser instalada no
Edifício José Maria Whitaker, nº 468, Conjuntos 41 e 42, Bairro República, no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela R2 Formação Pedagógica Eireli (Cód.
16872), com sede no mesmo município e estado, inscrita no CNPJ nº 20.450.130/0001-33.
§ 1º A instituição somente poderá ofertar cursos após ato autorizativo
específico expedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do
Ministério da Educação.
§ 2º Na oferta do curso autorizado, a Instituição deverá atentar para as
exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº
378, de 20 de maio de 2025, bem como nas demais normas vigentes.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA