PORTARIA Nº 2.389, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.389, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 91ª Reunião Extraordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de novembro de 2025, resolve:
DEFERIR a A. M. C. O., Processo nº 00135.224117/2025-18, o requerimento de
pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO