PORTARIA MPA Nº 609, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 609, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política de Gestão de Riscos do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
e em vista do disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Portaria
nº 372, de 21 de novembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e na
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos no âmbito do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A Política de que trata o caput estabelece objetivos,
princípios e diretrizes e tem por finalidade identificar, avaliar e gerir riscos e
oportunidades.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - apetite por risco: nível de risco que o Ministério da Pesca e Aquicultura
está disposto a aceitar;
II - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos,
diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de
documentos e de informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela
direção e pelo corpo de servidores do Ministério, destinados a eliminar os eventos, a
enfrentar os riscos e a fornecer segurança razoável para a consecução da missão
institucional;
III - evento: ocorrência ou mudança em um conjunto específico de
circunstâncias;
IV - estrutura da gestão de riscos: conjunto de elementos que fornecem os
fundamentos e as disposições organizacionais para conceber, implementar, monitorar,
rever e melhorar continuamente a gestão de riscos em todo o Ministério;
V - gerenciamento de riscos: processo para identificar, avaliar, administrar e
controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao
alcance dos objetivos do Ministério;
VI - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de
identificar, de avaliar e de gerenciar potenciais eventos que possam afetar o
Ministério, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus
objetivos institucionais;
VII - gestor de risco: pessoa ou entidade com a responsabilidade e a
autoridade para gerenciar o risco;
VIII - incerteza: incapacidade de saber com antecedência a real
probabilidade de ocorrência ou o impacto de eventos futuros;
IX - impacto: efeito resultante da ocorrência do evento;
X - nível de risco: magnitude de um risco, expressa em termos da
combinação entre suas consequências e suas possibilidades de ocorrência;
XI - objetivo estratégico: fins a serem perseguidos pelo Ministério para a
geração de valor público, para o cumprimento de sua missão institucional e para o
alcance de sua visão de futuro;
XII - probabilidade: nível de possibilidade de ocorrência de um evento;
XIII - plano de gestão de riscos: esquema dentro de uma estrutura de
gestão de riscos que especifica a abordagem, os componentes de gestão e os recursos
a serem aplicados para gerenciar riscos;
XIV - resposta ao risco: ação adotada para lidar com o risco, que pode consistir em:
a) aceitar o risco mediante uma escolha orientada e justificada por ações de
gerenciamento;
b) transferir ou compartilhar o risco com outra parte ou com terceiros;
c) evitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar a atividade que
dá origem a ele; ou
d) mitigar ou reduzir o risco, com diminuição de sua probabilidade de
ocorrência ou com minimização de suas consequências;
XV - risco: o efeito da incerteza sobre os eventos futuros, expresso pela
combinação entre a probabilidade de ocorrência de um evento e de seu impacto,
positivo (oportunidades) ou negativo (ameaças), sobre o cumprimento dos objetivos
institucionais;
XVI - tolerância ao risco: nível de variação aceitável quanto à realização dos
objetivos institucionais;
XVII - tratamento de riscos: processo de estipular uma resposta aos
riscos;
XVIII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
XIX - risco de integridade: vulnerabilidade que pode favorecer a ocorrência
de corrupção, de fraudes, de irregularidades e de desvios de conduta ética.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política de Gestão de Riscos do Ministério da Pesca
e Aquicultura:
I - incentivar e apoiar a missão institucional;
II - garantir a consecução dos objetivos estratégicos do Ministério;
III - melhorar a organização dos processos, do tratamento adequado dos
riscos e dos impactos decorrentes de sua efetiva ocorrência;
IV - orientar os processos de identificação, de análise, de avaliação, de
classificação, de tratamento (mitigação, transferência, aceitação ou evitação), de
comunicação e de monitoramento dos riscos relacionados com os processos, com os
projetos e com os planos desenvolvidos;
V - melhorar a capacidade do Ministério para lidar com incertezas e para
se adaptar a mudanças;
VI - desenvolver e implementar atividades de controle da gestão;
VII - contribuir para identificação e para a avaliação de vulnerabilidades que
impactem os objetivos estratégicos;
VIII - assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis
relativamente à tomada de decisões, ao cumprimento das obrigações e à prestação de
contas; e
IX - implementar ações voltadas à prevenção de perdas e à redução da
ocorrência de incidentes de impactos negativos, bem como à identificação e ao
aproveitamento de oportunidades de melhoria e de inovação, por meio da análise
continuada e do aperfeiçoamento dos processos.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A gestão de riscos reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - integração ao planejamento estratégico e aos processos decisórios;
II - liderança e supervisão direta da alta administração;
III - dinamismo e capacidade de adaptação;
IV - metodologia sistemática, estruturada e oportuna;
V - fundamento nas melhores informações disponíveis;
VI - aderência às boas práticas de governança, de integridade e de
inovação;
VII - proteção ao interesse público na definição dos níveis de exposição a riscos; e
VIII - proporcionalidade entre controles internos e riscos, observados os
custos e os benefícios.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 5º A implementação da gestão de riscos observará as seguintes
diretrizes:
I - integração da gestão de riscos a todos os processos organizacionais;
II - consideração explícita dos riscos e das oportunidades nas decisões;
III - promoção de capacitação continuada em gestão de riscos;
IV - priorização do tratamento de riscos que impactem ou que possam
impactar os objetivos estratégicos, integridade e a imagem institucional; e
V - comunicação transparente e tempestiva sobre riscos em todos os níveis
hierárquicos.
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 6º A operacionalização da Política de Gestão de Riscos do Ministério da
Pesca e Aquicultura adotará metodologia própria para o gerenciamento de riscos, a
qual contemplará, ao menos, as seguintes fases:
I - estabelecimento do contexto por meio da definição dos parâmetros
externos e internos a serem considerados por ocasião do gerenciamento de riscos e do
estabelecimento do escopo e dos critérios de risco;
II - identificação dos riscos por meio do reconhecimento e da descrição dos
riscos relacionados com um objeto de gestão, mediante a identificação das fontes de
risco, da natureza, dos eventos, das causas e de suas consequências potenciais;
III - análise dos riscos por meio da compreensão do risco e da determinação
do respectivo nível de risco, mediante a combinação da probabilidade de sua
ocorrência e dos impactos possíveis;
IV - avaliação dos riscos por meio da comparação do nível do risco com os
critérios, com consideração dos controles internos existentes;
V - tratamento dos riscos e das oportunidades por meio da seleção e da
implementação de uma ou de mais ações para modificar, para aceitar ou para
potencializar riscos e oportunidades, segundo o apetite de risco institucional e segundo
os objetivos estratégicos;
VI - monitoramento e análise crítica por meio da verificação, da supervisão,
da observação, da crítica ou da identificação da situação de risco, realizadas de forma
contínua, a fim de determinar a adequação, a suficiência e a eficácia dos
procedimentos de adequação e de mitigação; e
VII - comunicação e consulta por meio da manutenção do fluxo regular e
constante de informações com as partes interessadas, durante todas as fases do
processo de gestão de riscos
Parágrafo único. Nos processos de contratação de obras e serviços de
grande vulto ou alta complexidade, a gestão de riscos subsidiará a elaboração da
matriz de riscos, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º A identificação de riscos de que trata o art. 6º, inciso II, considerará,
entre outras possíveis, as seguintes tipologias de riscos:
I - riscos estratégicos, que são eventos que podem impactar a execução da
estratégia e o alcance dos objetivos estratégicos do Ministério da Pesca e
Aquicultura;
II - riscos operacionais, que são eventos que podem afetar as atividades
operacionais do Ministério, normalmente associados a falhas, deficiência ou a
inadequação de processos internos, de pessoas, de infraestrutura e de sistemas;
III - riscos de imagem e reputação do órgão, que são eventos que podem
afetar a confiança da sociedade, de parceiros, de clientes ou de fornecedores em
relação à capacidade do Ministério para cumprir sua missão institucional;
IV - riscos legais, que são eventos derivados de alterações legislativas ou
normativas (infralegais) que podem afetar as atividades do Ministério;
V - riscos financeiros e orçamentários, que são eventos que podem afetar
a capacidade do Ministério para obter os recursos necessários à realização de suas
atividades ou que podem comprometer a própria execução orçamentária, como naquilo
que se refere a atrasos no cronograma de licitações;
VI - riscos para a integridade, que são eventos de corrupção, de fraude, de
irregularidade ou de desvio de conduta ética que podem impactar o cumprimento dos
objetivos institucionais;
VII - riscos residuais, que são eventos que podem ocorrer após a
implementação de ações gerenciais para o tratamento de riscos;
VIII - riscos inerentes, que são eventos que podem ocorrer na ausência de
quaisquer ações gerenciais que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou
de seu impacto;
IX - riscos sociais, que são eventos que podem comprometer o valor público
esperado ou percebido pela sociedade em relação ao resultado da prestação de
serviços públicos pelo Ministério;
X - riscos ambientais, que são eventos que podem impactar negativa ou
positivamente o meio ambiente e, por conseguinte, a capacidade do Ministério para
cumprir sua missão institucional, inclusive no que se refere a desastres naturais, a
mudanças climáticas e a impactos antrópicos (ocasionados pelo homem);
XI - riscos digitais, que são eventos relacionados com a segurança da
informação e com o ambiente digital que podem comprometer a execução das
atividades do Ministério, como ataques cibernéticos, vazamento de dados,
indisponibilidade de sistemas ou falhas em plataformas digitais;
XII - riscos de segurança, que são eventos que podem afetar a integridade
física de servidores, de usuários e de instalações, bem como a proteção de
informações e de ativos, com comprometimento da continuidade das operações e da
confiança da sociedade; e
XIII - riscos tecnológicos, que são eventos que podem limitar a eficiência, a
inovação ou a capacidade de alcance dos objetivos institucionais, associados a
obsolescências, a falhas ou a inadequações de tecnologias, de equipamentos ou de
sistemas utilizados pelo Ministério.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º O Ministro de Estado do Ministério da Pesca e Aquicultura é o
principal responsável por estabelecer a estratégia do Ministério e da estrutura de
gerenciamento de riscos, e a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos
controles internos da gestão.
Art. 9º O Comitê Interno de Governança - CIG, instância máxima da
estrutura de governança do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovará políticas,
planos, diretrizes, metodologias e mecanismos para a divulgação e a institucionalização
da gestão de riscos, em apoio à alta administração, no que tange à implementação e
à manutenção de processos, de estruturas e de mecanismos adequados à incorporação
dos princípios e das diretrizes da boa governança, como destacada, principalmente, no
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Parágrafo único. O CIG aprovará, também, treinamentos periódicos para a
capacitação e para a sensibilização do corpo de servidores do Ministério.
Art. 10. A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar
os controles internos da gestão é da alta administração do Ministério da Pesca e
Aquicultura, sem prejuízo das responsabilidades, em seus respectivos âmbitos, dos
gestores dos processos organizacionais, dos gestores dos programas do governo e dos
gerentes de projetos.
Art. 11. Todas as unidades administrativas que compõem a estrutura
organizacional do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o estabelecido no
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, possuirão um gestor de riscos
responsável pela condução das atividades de gestão de riscos no respectivo âmbito de
competência.
§ 1º Será gestor de riscos o servidor ocupante do cargo de maior nível
hierárquico das Secretarias Nacionais, da Subsecretaria, dos Departamentos, das
Assessorias, do Gabinete, da Consultoria Jurídica, da Corregedoria, da Ouvidoria e das
Superintendências Federais.
§ 2º No caso de vacância, afastamento ou impedimento dos titulares
apontados no § 1º, as responsabilidades de gestão de riscos serão automaticamente
exercidas pelo substituto legal.
§ 3º O gestor de riscos poderá ser apoiado por servidores da unidade
administrativa, especialmente por aqueles responsáveis por processos críticos de
gestão, sem prejuízo da responsabilidade principal estabelecida no caput e no § 1º.
Art. 12. Compete aos gestores de riscos, relativamente aos processos de
trabalho e às iniciativas:
I - executar as diretrizes da implementação da gestão de riscos descritas no
art. 5º, em concernência aos objetos de gestão;
II - assegurar que o risco seja gerenciado conforme a política de gestão de
riscos do Ministério da Pesca e Aquicultura;
III - monitorar e documentar o risco ao longo do tempo, de modo que se garanta
que as respostas adotadas resultem na exposição ao risco em níveis adequados; e
IV - garantir que as informações relevantes e suficientes sobre o risco
estejam disponíveis para subsidiar o processo de tomada de decisão.
Parágrafo único. Incertezas sobre a identificação do gestor de riscos no
âmbito das unidades administrativas serão decididas pela chefia comum imediata.
CAPÍTULO VII
DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA
Art. 13. A Política de Gestão de Riscos será prioridade no âmbito dos
trabalhos desenvolvidos pelo CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. Poderá ser instituído, mediante ato normativo próprio,
comitê temático de gestão de riscos, conforme a necessidade de aprofundamento
técnico ou de apoio à operacionalização do processo de gestão de riscos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os procedimentos operacionais referentes ao controle interno da gestão,
incluídos o fluxo de comunicação, de tratamento e de encaminhamento de riscos, e o
mapeamento dos processos e das vulnerabilidades das unidades organizacionais, serão
detalhados em ato normativo complementar, que será editado pela Secretaria-Executiva do CIG.
§ 1º O ato normativo complementar definirá os responsáveis, as etapas, os
prazos, os instrumentos de registro e os mecanismos de comunicação necessários para
adequar a implementação da Política de Gestão de Riscos.
§ 2º O ato normativo complementar estabelecerá as diretrizes referentes ao
suporte de tecnologia da informação necessário para o registro, para o monitoramento
e para o reporte dos riscos, observadas a capacidade e a infraestrutura tecnológica
disponíveis no Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos no âmbito do CIG do Ministério
da Pesca e Aquicultura.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA