PORTARIA MPA Nº 610, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 610, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece a transferência de cota de captura da
albacora-bandolim (Thunnus obesus) entre as
modalidades de que trata o art. 3º da Portaria
Interministerial nº 41, de 3 de dezembro de 2025, do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no art. 18 da Portaria
Interministerial nº 41, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a transferência de cota de captura da albacora-
bandolim (Thunnus obesus), conforme art. 18 da Portaria Interministerial nº 41, de 3 de
dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. Após a transferência de que trata o caput, entre as
modalidades de pesca referidas no artigo 3º da Portaria Interministerial nº 41, de 3 de
dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, a distribuição das cotas de captura da albacora-bandolim
(Thunnus obesus), para o ano de 2025, será a seguinte:
I - espinhel horizontal de superfície (modalidades 1.1 e 1.2): duas mil
quinhentas e vinte e quatro toneladas;
II - cardume associado (modalidade 1.17): três mil cento e sessenta e cinco
toneladas;
III - cardume associado (modalidade 1.18): cento e oitenta e cinco toneladas;
IV - espinhel de Itaipava e boiado (modalidades 1.3 e 1.4): trezentas e quarenta
toneladas;
V - linha/vara - com isca viva (modalidade 1.13): cinquenta e oito toneladas;
VI - cerco (modalidades 4.3 e 4.6): nove toneladas; e
VII - cota reserva: zero tonelada.
Art. 2º Ficam mantidas, para o ano de 2025, as medidas de monitoramento,
controle e fiscalização estabelecidas na Portaria Interministerial nº 41, de 3 de dezembro
de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA