DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Assistencial Soteropolitana para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Salvador, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.740, de 16 de janeiro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 29 de novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação
Assistencial Soteropolitana para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte