PORTARIA GM/MA Nº 1.544, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MA Nº 1.544, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos de apuração e
aplicação de sanção administrativa às empresas
participantes de licitação e contratadas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, nos arts. 155 a 163 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no Decreto-Lei
nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta
no Processo Administrativo nº 02000.007752/2025-93, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os procedimentos de apuração e aplicação de sanção administrativa às
empresas participantes de licitação e contratadas pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima ficam disciplinados nesta Portaria.
§ 1º A aplicação da sanção administrativa obedecerá às condições definidas no
instrumento convocatório ou contrato.
§ 2º Para efeito desta Portaria, equipara-se a contrato qualquer outro
instrumento hábil que o substitua na forma da lei e os ajustes decorrentes dos procedimentos
auxiliares das licitações e das contratações definidos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 2º A licitante ou contratada que descumprir, parcial ou totalmente, regra
estabelecida em edital de licitação ou contrato firmado pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima fica sujeita às seguintes sanções administrativas, conforme definido em
instrumento convocatório ou termo equivalente:
I - advertência;
II - multa de mora e compensatória;
III - impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três
anos; e
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e
máximo de seis anos.
§ 1º As sanções a que se referem os incisos I, III e IV do caput poderão ser
aplicadas cumulativamente com a sanção a que se refere o inciso II do caput.
§ 2º A sanção de impedimento de licitar e contratar com a União não poderá ser
aplicada cumulativamente com a de declaração de inidoneidade.
§ 3º A aplicação das sanções previstas no caput não exclui a obrigação de
reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Seção I
Da Advertência
Art. 3º A advertência será aplicada como instrumento de correção de conduta
relativa à inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena
relevância, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave.
Parágrafo único. Considera-se pequena relevância o descumprimento de
obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactem objetivamente a
execução do contrato e não causem prejuízos à Administração.
Seção II
Da Multa
Art. 4º A sanção de multa, por mora ou compensatória, será aplicada conforme os
critérios definidos no edital da licitação, termo de referência, projeto básico ou contrato, ao
responsável pelo cometimento de qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º A multa de mora será imposta à contratada que entregar o objeto ou
executar o serviço com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no edital de licitação,
termo de referência, projeto básico ou contrato.
§ 1º O percentual da multa de mora será aplicado por dia ou hora de atraso,
tendo por base o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no
edital ou contrato, até o limite máximo de dias ou horas de atraso, fixado pela área
responsável pela elaboração do termo de referência ou projeto básico.
§ 2º Na hipótese de o limite máximo de atraso ser atingido, o gestor do contrato
deverá comunicar à Coordenação-Geral de Compras e Contratos, motivadamente, se persiste
o interesse na manutenção da contratação.
§ 3º A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta
em compensatória e promova a rescisão unilateral do contrato com a aplicação cumulada de
outras sanções previstas nesta Portaria.
Art. 6º A multa compensatória será aplicada em razão da inexecução, parcial ou
total, do objeto contratado e poderá ensejar a extinção do contrato nos termos do art. 137 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º No caso de inexecução parcial do objeto, quando houver interesse na
continuidade da contratação, a multa compensatória será de 20% (vinte por cento) sobre o
valor da parcela não cumprida, observado que o valor final apurado para a multa não poderá
ser inferior a 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato, nos termos do art. 156, § 3º,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º A inexecução parcial ou total do objeto, quando não houver interesse na
continuidade da contratação, implicará a aplicação de multa compensatória de 30% (trinta
por cento) sobre o valor do contrato.
Art. 7º A Administração pode, por cautela, efetuar a retenção do valor presumido
da multa concomitantemente à instauração do regular procedimento administrativo
sancionatório, no qual será assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
Parágrafo único. O valor de multa retido cautelarmente será liberado à contratada
no prazo máximo de dez dias úteis após o provimento do recurso ou da reconsideração da
decisão que aplicou a penalidade.
Art. 8º O valor da multa aplicada, observada a seguinte ordem, será:
I - descontado dos pagamentos devidos pela Administração;
II - pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;
III - descontado do valor da garantia prestada; e
IV - cobrado judicialmente.
Parágrafo único. Quando a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem
superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração à contratada,
além da perda desse valor, a diferença será cobrada por meio do GRU, descontada da
garantia prestada ou cobrada judicialmente.
Art. 9º A multa de valor irrisório, assim entendida aquela cujo montante
corresponda a até 2% (dois por cento) do valor atualizado disposto no art. 75, inciso II, da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, suspende a instauração de processo sancionatório, o
registro contábil e de cobrança administrativa dos débitos.
§ 1º No caso de reincidência, ainda que a multa seja irrisória, a penalidade será
aplicada cumulativamente à multa com exigibilidade suspensa, observado o prazo
prescricional de cinco anos, contado da data do ato ou fato gerador.
§ 2º Não serão considerados reincidentes os descumprimentos advindos de
contratos distintos, da mesma forma que não será computado o descumprimento contratual
na apuração de descumprimento em licitação.
§ 3º Na reincidência, se a soma dos valores da multa continuar enquadrada nos
limites previstos no caput, a Coordenação-Geral de Compras e Contratos poderá decidir pela
não deflagração do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, observado,
quando ultrapassados tais limites, o disposto no § 1º.
§ 4º O controle das ocorrências que possam caracterizar reincidência será
efetuado por fiscal ou gestor do contrato.
§ 5º Caso não tenha sido promovida a reabilitação do sancionado, na forma
estabelecida no art. 36, a falha constatada será registrada em eventual atestado de capacidade
técnica, a fim de se demonstrar o histórico da efetiva execução do objeto contratado, sendo
desconsiderada a multa de valor irrisório suspensa na forma prevista no caput.
Seção III
Do Impedimento de Licitar e Contratar com a União
Art. 10. O impedimento de licitar e contratar com a União, quando não justificada
a imposição de penalidade mais grave, será aplicado ao responsável pelas seguintes infrações
administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que resulte em grave dano ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao funcionamento dos serviços públicos
ou ao interesse coletivo:
Sanção: impedimento pelo período de seis meses.
II - dar causa à inexecução total do contrato:
Sanção: impedimento pelo período de dezoito meses.
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame:
Sanção: impedimento pelo período de dois meses.
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado:
Sanção: impedimento pelo período de três meses.
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
Sanção: impedimento pelo período de três meses.
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado:
Sanção: impedimento pelo período de quatro meses.
Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os incisos I, II e VI, a definição do
período dependerá da especificidade do objeto, do impacto no funcionamento do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima e das circunstâncias atenuantes e agravantes.
Seção IV
Da Declaração de Inidoneidade
Art. 11. A declaração de inidoneidade será aplicada ao responsável pelas
seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a licitação ou execução do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e
V - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1º Quando as infrações previstas no art. 10, incisos I a VI, forem caracterizadas
como gravíssimas, assim consideradas aquelas de natureza dolosa e de difícil reversão dos
prejuízos causados ao interesse público, que justifiquem a aplicação de sanção mais grave do
que o impedimento de licitar e contratar com a União, será aplicada a sanção prevista no
caput.
§ 2º A aplicação da sanção estabelecida no caput será precedida de análise
jurídica e de competência exclusiva da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, nos
termos do art. 155, § 6º, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 3º A declaração de inidoneidade será aplicada pelo prazo de quatro anos,
conforme a gravidade da infração e o prejuízo causado em decorrência das irregularidades
constatadas.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO
Seção I
Da Aplicação das Sanções Administrativas
Art. 12. Na instrução da aplicação das sanções administrativas devem ser
observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla
defesa e consideradas as seguintes circunstâncias:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos por ela ocasionados ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle; e
VI - o custo-benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser
aplicada.
Art. 13. As sanções previstas no art. 10, incisos I a VI, e no art. 11, incisos I a V,
serão agravadas em 10% (dez por cento) em seus respectivos prazos, para cada circunstância
agravante, até os limites de três anos para a penalidade de impedimento de licitar e contratar
com a União e de seis anos para a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar, sendo consideradas as seguintes circunstâncias agravantes:
I - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou
profissão;
II - o conluio entre licitantes ou contratantes para a prática da infração;
III - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo
sancionatório;
IV - os prejuízos causados ao funcionamento do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima; ou
V - a reincidência.
§ 1º Constata-se a reincidência quando o acusado comete nova infração após ter
sido definitivamente sancionado por infração idêntica anterior.
§ 2º Para efeito de reincidência:
I - considera-se a decisão proferida no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima; e
II - não prevalece a condenação anterior se, entre a data da publicação da decisão
definitiva dessa e a do cometimento da nova infração, tiver decorrido período superior a
cinco anos.
Art. 14. As sanções previstas no art. 10, incisos I a VI, e no art. 11, incisos I a V,
serão reduzidas em 5% (cinco por cento) em seus respectivos prazos, para cada circunstância
atenuante, até os limites de um mês para a penalidade de impedimento de licitar e contratar
com a União e de três anos para a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar, sendo consideradas as seguintes circunstâncias atenuantes:
I - a primariedade;
II - o fato de procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes da
decisão sancionadora;
III - o fato de reparar o dano antes do julgamento; ou
IV - nas condutas que ensejem as sanções previstas no art. 10, incisos III e IV:
a) de falha ou erro escusável do licitante;
b) da apresentação, pelo licitante, de documentação que contenha vícios ou
omissões para os quais não tenha contribuído; ou
c) da apresentação de documentação que não atenda às exigências do edital,
desde que evidenciado equívoco em seu encaminhamento e a ausência de dolo.
Parágrafo único. Considera-se primário o licitante que não tenha sido condenado
definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou esteja na situação em que o
prazo depurador de cinco anos já tenha expirado.
Seção II
Da Abertura do Procedimento Sancionatório
Art. 15. A Coordenação-Geral de Compras e Contratos é a área responsável pela
instrução do procedimento sancionatório em caso de descumprimento parcial ou total das
condições estabelecidas nesta Portaria.
Parágrafo único. Após a análise prévia da Coordenação-Geral de Compras e
Contratos, caso fique configurada a eventual possibilidade de aplicação das sanções de
impedimento de licitar ou contratar com a União e da declaração de inidoneidade, a unidade
encaminhará à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a proposição de
designação da comissão de que trata o art. 18.
Art. 16. A Coordenação de Licitações e o fiscal ou gestor do contrato, conforme o
caso, devem encaminhar à Coordenação-Geral de Compras e Contratos o pedido para
abertura de procedimento sancionatório sempre que constatado o descumprimento de regra
estabelecida no edital da licitação ou em cláusula contratual.
Parágrafo único. O pedido de abertura de procedimento sancionatório deve
conter a descrição da conduta praticada e as cláusulas infringidas, acompanhado dos
documentos necessários à comprovação dos fatos narrados.
Art. 17. O processo sancionatório será instruído com os seguintes elementos:
I - identificação do processo administrativo; e
II - cópia ou indicação de link dos seguintes documentos:
a) despacho com a descrição da conduta praticada pela contratada e das cláusulas
contratuais infringidas, acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos fatos
narrados;
b) edital, contrato ou outro instrumento de ajuste e respectivos termos aditivos;
c) manifestações expedidas pela Coordenação de Licitações, pelo fiscal ou gestor
do contrato nas quais constem data de entrega, recebimento e laudo técnico de avaliação,
conforme o caso;
d) pedido de prorrogação de prazo formulado pela licitante ou contratada e os
respectivos despachos de deferimento ou indeferimento;
e) termos de recebimento provisório e definitivo, na forma prevista em contrato
ou outro instrumento de ajuste;
f) expediente emitido pela área técnica que informe a realização de retenção
cautelar ou o recolhimento correspondente à multa nos pagamentos efetuados, quando for o
caso; e
g) e-mail ou ofício com o comunicado de expectativa de sinistro à seguradora, nos
termos do art. 771 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
III - na hipótese das sanções de que trata o art. 2º, incisos III e IV, será editada
portaria de designação da comissão responsável pela condução do procedimento
sancionatório;
IV - ofício de comunicação à licitante ou contratada quanto ao descumprimento
registrado, às cláusulas infringidas e à abertura de prazo para apresentação de defesa prévia
e de recurso;
V - comprovante de ciência ou de recebimento da intimação referente à abertura
do procedimento sancionatório e da aplicação da pena, quando for o caso;
VI - peças de defesa apresentadas pela empresa ou licitante;
VII - parecer jurídico, quando couber;
VIII - decisões da autoridade competente; e
IX - outros documentos considerados pertinentes para a instrução do processo.
Subseção I
Da Comissão de Condução do Procedimento de Aplicação das Sanções de
Impedimento de Licitar ou Contratar com a União e da Declaração de Inidoneidade
Art. 18. A aplicação das sanções de impedimento de licitar ou contratar com a
União e de declaração de inidoneidade será instruída em processo administrativo
sancionatório conduzido por Comissão designada pela Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração.
§ 1º Na hipótese de a infração ensejar a aplicação cumulativa das sanções
previstas no caput e da penalidade de multa, o procedimento será conduzido pela
Comissão.
§ 2º A Comissão será composta por dois servidores estáveis lotados na
Coordenação-Geral de Compras e Contratos, sendo que um deles a presidirá.
§ 3º Compete à Comissão avaliar os fatos e as circunstâncias conhecidos,
observado o seguinte rito processual:
I - autuar processo administrativo específico para apuração das infrações
administrativas de que trata o art. 2º, incisos III e IV;
II - intimar o interessado da instauração do procedimento administrativo
sancionatório em seu desfavor, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa prévia,
nos termos do art. 19, § 3º;
III - manifestar-se quanto ao mérito das alegações apresentadas em sede de
defesa prévia e submeter à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, no
caso da sanção estabelecida no art. 2º, inciso III;
IV - manifestar-se quanto ao mérito das alegações apresentadas em sede de
defesa prévia, no caso da sanção estabelecida no art. 2º, inciso IV, previamente ao
encaminhamento de que trata do art. 11, § 2º;
V - intimar os interessados da decisão proferida pela autoridade competente e da
abertura de prazo para apresentação de recurso administrativo ou pedido de reconsideração,
conforme previsto nos arts. 23 e 30, quando for o caso;
VI - manifestar-se quanto ao mérito das alegações apresentadas em sede de
recurso administrativo ou pedido de reconsideração;
VII - submeter a manifestação à autoridade que aplicou a sanção com vistas à
reconsideração ou manutenção da penalidade e, neste último caso, propor a remessa dos
autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, no caso previsto no art.
2º, inciso III, para decisão definitiva; e
VIII - providenciar, por meio do membro representante da Coordenação-Geral de
Compras e Contratos:
a) a remessa dos autos à Coordenação de Execução Orçamentário e Financeira
para recolhimento definitivo dos valores retidos aos cofres públicos, quando for o caso;
b) o registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF, Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas - CNEP, bem como a intimação da interessada da decisão
proferida;
c) a comunicação da decisão administrativa definitiva e da conclusão do
procedimento sancionatório ao interessado; e
d) a comunicação da conclusão do procedimento sancionatório à Coordenação de
Licitações ou ao gestor do contrato.
§ 4º As manifestações da Comissão também devem indicar a dosimetria das
sanções cabíveis, observadas as disposições desta Portaria.
Seção III
Da Intimação e da Defesa Prévia
Art. 19. A licitante ou contratada será intimada pela Coordenação-Geral de
Compras e Contratos ou pela Comissão para apresentar defesa prévia referente ao
descumprimento de obrigação que possa ensejar a aplicação das sanções previstas no ato
convocatório ou instrumento equivalente.
§ 1º A intimação deve conter:
I - identificação da contratada e da autoridade que instaurou o procedimento;
II - finalidade da intimação;
III - breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade;
IV - citação das cláusulas contratuais infringidas;
V - comunicação da retenção cautelar, quando for o caso;
VI - informação da continuidade do processo independentemente da
manifestação da contratada;
VII - concessão de vistas dos autos para o exercício do contraditório e da ampla
defesa; e
VIII - outras informações que a Administração julgue necessárias.
§ 2º A intimação para defesa prévia deve ser feita mediante ofício entregue à
contratada por, no mínimo, uma das seguintes formas:
I - via correio eletrônico (e-mail);
II - carta registrada, com aviso de recebimento;
III - pessoalmente à representante da contratada, mediante recibo; e
IV - publicação no Diário Oficial da União - DOU.
§ 3º O prazo para apresentação de defesa prévia é de quinze dias úteis, contados
da intimação, observado o disposto nos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§ 4º A intimação dos atos será dispensada quando o representante da contratada
revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente por qualquer meio
certificado nos autos.
Art. 20. A interessada deve ser intimada dos despachos ou das decisões que lhe
imponham deveres, restrições de direitos ou sanções.
Parágrafo único. A intimação deve ser publicada no DOU, quando ignorado,
incerto ou inacessível o local em que a interessada se encontrar.
Art. 21. Aos interessados é assegurada vista do processo e obtenção de certidões
ou cópia dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de
terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
§ 1º A defesa prévia pode ser submetida à Coordenação de Licitações, à
Coordenação-Geral de Compras e Contratos, ao gestor ou ao servidor responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, para manifestação a
respeito das alegações apresentadas.
§ 2º A Coordenação-Geral de Compras e Contratos ou a comissão, com base nas
informações apresentadas pelos interessados, analisará a defesa prévia e emitirá parecer
opinativo para deliberação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
§ 3º Na hipótese da sanção de que trata o art. 2º, inciso IV, a Coordenação-Geral
de Compras e Contratos ou a comissão emitirá parecer opinativo para deliberação da Ministra
do Meio Ambiente e Mudança do Clima quanto à aplicação da sanção ou ao acolhimento das
razões alegadas pela contratada.
Art. 22. Transcorrido o prazo para apresentação de defesa prévia sem
manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a sanção e estabelecerá o
prazo de quinze dias úteis para apresentação de recurso administrativo ou pedido de
reconsideração, contado de sua intimação, observado o disposto nos arts. 23 e 30.
Seção IV
Do Recurso Administrativo
Art. 23. Da decisão que aplicar as sanções previstas no art. 2º, incisos I a III, caberá
recurso administrativo no prazo de quinze dias úteis, contados da intimação.
§ 1º O recorrente deverá expor os fundamentos do recurso e juntar os
documentos que julgar pertinentes.
§ 2º O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Art. 24. Atestada a tempestividade do recurso, a Coordenação-Geral de Compras
e Contratos ou a Comissão analisará as alegações apresentadas e submeterá os autos à
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração para deliberação.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
poderá reconsiderar a decisão que aplicou a penalidade ou mantê-la.
Art. 25. O recurso não acolhido pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, no prazo de cinco dias úteis, será submetido ao Secretário-Executivo para
decisão definitiva, no prazo de vinte dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Parágrafo único. A decisão do Secretário-Executivo poderá ser fundamentada com
base em parecer emitido pela Consultoria Jurídica.
Art. 26. Transcorrido o prazo para apresentação de recurso sem manifestação da
contratada, a sanção será aplicada definitivamente e registrada no SICAF, CEIS e CNEP.
Art. 27. A contratada será intimada da decisão e deverá receber cópia do despacho
que aplicou a sanção e, quando for o caso, do parecer emitido pela Consultoria Jurídica.
Art. 28. Decidido o recurso e mantida a decisão que aplicar a sanção, o processo
será encaminhado à:
I - Coordenação de Execução Orçamentário e Financeira para o recolhimento
definitivo dos valores retidos aos cofres públicos, quando for o caso; e
II - Coordenação-Geral de Compras e Contratos para, no prazo de quinze dias
úteis, contado da data da aplicação da sanção, registrar a penalidade no SICAF, CEIS e CNEP,
bem como intimar a interessada da decisão proferida.
Art. 29. A decisão do recurso administrativo exaure a esfera administrativa.
Seção V
Do Pedido de Reconsideração
Art. 30. Da decisão que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade caberá
pedido de reconsideração dirigido à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser interposto no prazo máximo de
quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias
úteis, contado do seu recebimento.