DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
AssociaçãodosMoradoresdoBairroEsplanadadePacaembu
(AMBEP) para executar serviço de radiodifusão comunitária
noMunicípiodePacaembu,EstadodeSãoPaulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.692, de 6 de janeiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 4 de
novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro
Esplanada de Pacaembu (AMBEP) para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pacaembu, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte