PORTARIA MEC Nº 892, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 892, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00003/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 7 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 22/2024, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202008729.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento de Centro Universitário,
por transformação da Faculdade Educamais - Educa+ (Cód. 4995), com sede na Rua Artur
Mendonça, nº 200, Bairro Tatuapé, no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
mantida pela Upprimore Sistema Educacional Ltda (Cód. 17399), com sede no município
de Santana de Parnaíba, no estado de São Paulo, CNPJ nº 30.891.927/0001-20.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA