DECISÃO Nº 29, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 29, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 14044.720366/2020-59
Empresas: NGM ASSESSORIA JURIDICA S/C LTDA (NGM), CNPJ nº 03.951.272/0001-
65.
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) nº 14044.720366/2020-59, instaurado pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil
(RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto na Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, cometido pela pessoa jurídica NGM ASSESSORIA JURIDICA S/C
LTDA,inscritanoCNPJnº03.951.272/0001-65,ecombasenoincisoIIIdoart.38daPortariaMF
nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:
1. ACATO parcialmente o PARECER SEI nº 4697/2025/MF, parte integrante desta
decisão, emitido na forma do §3º do art. 38 da Portaria MF nº 2.992, de 2025, que opinou pela
regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos;
2. ADOTO parcialmente seus fundamentos e JULGO que a pessoa jurídica NGM
ASSESSORIA JURIDICA S/C LTDA infringiu o inciso I do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013,
incorrendo na prática de atos lesivos contra a Administração Pública Federal, consistentes na
obtenção de assessoria tributária de servidor público para elaboração e transmissão de
diversas declarações e de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e
Declaração de Compensação (Per/DComps), mediante contraprestação financeira dos terceiros
beneficiados;
3. DECIDO, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 6º, da Lei nº 12.846,
de 2013, nos arts. 20 a 27 do Decreto nº 11.129, de 2022, e em vista do disposto no