PORTARIA SEST/MGI Nº 11.401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SEST/MGI Nº 11.401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Grupo
Hospitalar Conceição - GHC.
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 39, inciso VI, alínea "h", item 1, do
Decreto nº 12.102, de 8.7.2024, resolve:
Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar
Conceição - GHC em 16.023 (dezesseis mil e vinte e três) vagas, conforme discriminado no
Quadro abaixo:
. .Tipo .Quantidade
. .Quadro Próprio Permanente - GHC .12.516
. .Quadro Próprio Permanente - Hospital Federal Bonsucesso - HFB .3.507
. .Quadro Total Permanente .16.023
Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são
considerados:
I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;
II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;
III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou
entidades;
V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VII. os empregados readmitidos e reintegrados;
VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho
conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção
dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por
invalidez.
Art. 3º Compete ao GHC gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos
de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido
no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais
normas legais pertinentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/MGI Nº 3.977, de 23.5.2025, publicada no
Diário Oficial da União em 26.5.2025, Edição: 97, Seção: 1, Página: 60, que aprovou o limite
para o quadro de pessoal do GHC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NOBILIS CERTIFICADO DIGITAL,
CNPJ: 55.643.948/0001-57, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.002843/2025-89.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR YES CERTIFICADORA, CNPJ:
39.372.908/0001-61, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.002800/2025-01.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JM CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ:
40.469.715/0001-02, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS, AC SOLUTI RFB.
Processo n° 00100.002806/2025-71.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INTEGRAL CERTIFICAÇÃO
DIGITAL, CNPJ: 42.641.002/0001-00, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.002801/2025-48.
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51.514.801/0001-06, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.002803/2025-37
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00100.002835/2025-32.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor