PORTARIA MF Nº 3.193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a composição do Comitê Estratégico de
Governança e Gestão do Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 1.233, de 9 de outubro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ......................................................................................
...................................................................................................
IV - assessorar a autoridade máxima do Ministério da Fazenda, no que couber,
nas matérias relativas à Governança e à Gestão Estratégica.
..................................................................................................." (NR)
"Art. 3º O Comitê Estratégico de Governança e Gestão será composto pelas
autoridades titulares e presidentes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria-Executiva;
II - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III - Secretaria de Assuntos Internacionais;
IV - Secretaria de Política Econômica;
V - Secretaria de Reformas Econômicas;
VI - Secretaria do Tesouro Nacional;
VII - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
VIII - Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono;
IX - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
X - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Recursos Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização e do Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional; e
XI - Secretaria de Prêmios e Apostas.
.......................................................................................................
§ 2º O Comitê Estratégico de Governança e Gestão será presidido pela
autoridade titular da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda que, em seus
impedimentos, será substituído pela autoridade titular do cargo de Secretário-Executivo
Adjunto da Secretaria-Executiva." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.000685/97-61
Interessado: Estado de Sergipe.
Assunto: Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e
Refinanciamento de Dívidas 005/97 STN/COAFI, de 27 de novembro de 1997, firmado ao
amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a ser celebrado entre a União e o Estado
de Sergipe, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
(Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de
2025 e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do
aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003840/2025-33
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Estado do
Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 80.000.000,00
(oitenta milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento parcial do
Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará - PROFISCO III - CE.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar
nº101,de4demaiode2000,naResoluçãonº48,de21dedezembrode2007,comalterações,
e nº 36, de 12 de dezembro de 2025, todas do Senado Federal, e no uso da competência que
lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da
garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato
de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.047597/2025-89
Interessado: Estado de Goiás.
Assunto: Termo Aditivo aos Contratos firmados ao amparo da Lei nº 8.727, de 5
de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provisória nº
2.192-70, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do art. 49 do Decreto nº
10.681, de 20 de abril de 2021, a ser celebrado entre a União e o Estado de Goiás, com vistas
à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela
Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004669/2025-80
Interessado: Município de Igarapé - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Igarapé e a Caixa Econômica Federal,
no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a
despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto