PORTARIA MEC Nº 895, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 895, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, a
Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e considerando o Parecer nº
00946/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 184/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202121627.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade de Direito TECH de São Paulo - FADITECH
(Cód. 18072), para oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial,
a ser instalada na Rua Teixeira Mendes, nº 40, Bairro Liberdade, no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Highway Educacional Ltda. (Cód. 18078),
com sede no mesmo município e estado, inscrita no CNPJ nº 40.182.860/0001-08.
§ 1º A instituição só poderá ofertar cursos após ato autorizativo específico expedido
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.
§ 2º Na oferta dos cursos autorizados, a Instituição deverá atentar para as
exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº
378, de 20 de maio de 2025, bem como nas demais normas vigentes.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA