PORTARIA ANP Nº 339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ANP Nº 339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 65 e 84 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo
art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo
nº 48610.227775/2024-54 e com base nas deliberações tomadas na 1.167ª Reunião de
Diretoria, realizada em 5 de setembro de 2025, resolve:
Art.1º Autorizar, pelo prazo de seis meses, contados a partir da publicação
desta Portaria Autorizativa, a operação do ponto de abastecimento para abastecimento da
frota própria de veículos rodoviários de carga com gás natural liquefeito - GNL, localizado
na BR-135 km 283 (coordenadas geográficas: 04°50'48.56"S e 44°19'55.09"W), Santo
Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão, da empresa VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A,
conforme Termo de Compromisso Autorizativo firmado entre ANP e VIRTU GNL
PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 54.575.033/0001-99.
Art.2º A autorização prevista no art. 1º está condicionada ao cumprimento das
obrigações e requisitos técnicos previstos no referido Termo de Compromisso.
Art. 3º Fica vedada a revenda varejista ou comercialização do gás natural
liquefeito (GNL) recebido no ponto de abastecimento.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES
Diretor-Geral
Substituto