PORTARIA MDS Nº 1.144, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.144, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o processo de gerenciamento de
identidades e controle de acesso aos ativos de
informação no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de
4 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, a norma de gerenciamento de identidades
e de controle de acesso aos ativos de informação e aos dados pessoais em complemento
às diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação - POSIN.
Art. 2º O acesso aos ativos de informação deste Ministério é restrito aos seus
colaboradores no âmbito do exercício de suas atividades, funções e responsabilidades
observando-se sempre o princípio do menor privilégio.
Parágrafo único. Para fins desta norma, os colaboradores mencionados no
caput são considerados usuários dos recursos de tecnologia da informação e demais ativos
de informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Todas as integrações a sistemas de controle de acesso e gerenciamento
de identidade externos ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome devem passar, primeiramente, pelo sistema de controle de acesso e
gerenciamento de identidade definido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação -
STI.
§ 1º Os sistemas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome que forem operacionalizados por empresas públicas adotarão critérios
próprios de controle de acesso e gerenciamento de identidades de usuários externos,
desde que compatíveis com os princípios da segurança da informação.
§ 2º As empresas públicas mencionadas no § 1º serão responsáveis pela
implementação, manutenção e auditoria dos mecanismos de autenticação, autorização e
proteção de dados, devendo garantir o sigilo, a integridade e a confidencialidade das
informações tratadas, conforme pactuado em instrumento contratual.
§ 3º O disposto no § 2º observará as competências institucionais da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI, responsável pelo monitoramento,
controle e auditoria dos mecanismos de autenticação, autorização e proteção de dados.
§ 4º Caberá à área finalística proprietária da informação a responsabilidade
primária pela análise de mérito funcional e pela autorização do acesso de usuários aos
seus respectivos ativos de informação.
§ 5º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI será a unidade
responsável por disponibilizar, manter e gerenciar a ferramenta de Gestão de Identidade
e Acesso - IAM e por garantir que os acessos autorizados pelas áreas finalísticas cumpram
os requisitos técnicos de segurança da informação definidos nesta portaria.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 4º Esta portaria tem por objetivo estabelecer controles de autenticação,
autorização e auditoria para salvaguardar as informações do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, estejam elas em
qualquer meio, seja digital ou físico, a fim de evitar a quebra da segurança da informação
e quaisquer acessos não autorizados que impliquem risco de destruição, alteração, perda,
roubo ou divulgação indevida bem como garantir que apenas usuários autorizados tenham
acesso aos ativos de informação deste Ministério.
Parágrafo único. Considera-se que as credenciais crachá de identificação
funcional e logins de acesso dos ativos de informações são pessoais e intransferíveis e
representam o único método legítimo pelo qual o direito de acesso físico ou lógico pode
ser exercida.
Seção II
Do Escopo
Art. 5º Esta portaria se aplica a todas as informações e dados pessoais cujo
tratamento esteja sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, independentemente do meio utilizado para este
tratamento, seja digital ou físico, e às suas dependências físicas, bem como a qualquer
pessoa que circule nas dependências ou que interaja exercendo controle administrativo,
técnico ou operacional, mesmo que eventual, dos meios de tratamento, incluindo,
especificamente:
I - todos os servidores, sejam efetivos ou temporários;
II - todos os colaboradores, contratados e terceiros que trabalham para o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
III - todos os colaboradores de parceiros que acessam fisicamente as
dependências ou que acessam ativos de informação do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Seção III
Dos Conceitos e Definições
Art. 6º Os conceitos e definições utilizados nesta Portaria seguem o glossário
de segurança da informação do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, da Presidência
da República.
Seção IV
Dos Princípios
Art. 7º Constituem princípios que fundamentam o gerenciamento de
identidades e controle de acessos:
I - necessidade de conhecer, segundo o qual uma entidade só tem acesso às
informações que requerer para executar suas tarefas (diferentes tarefas ou funções
significam diferentes informações de necessidade de conhecer e diferentes perfis de
acesso);
II - necessidade de uso, segundo o qual a uma entidade só é atribuído acesso
à infraestrutura de tecnologia da informação caso haja uma necessidade clara presente;
III - menor privilégio, que estabelece que um utilizador, aplicativo ou sistema
deve ter acesso apenas ao mínimo de permissões e recursos estritamente necessários para
realizar suas funções;
IV - segregação de funções, que estabelece que nenhuma pessoa deve ter todo
o poder ou controle sobre um processo crítico;
V - acesso Just-in-Time - JIT e temporário, segundo o qual o acesso privilegiado
deve ser concedido apenas quando necessário e por um período limitado, devendo um
administrador solicitá-lo para uma tarefa específica, em vez de ter privilégios permanentes,
e o acesso revogado automaticamente após a conclusão;
VI - confiança zero, que estabelece que não se deve confiar em qualquer
entidade interna ou externa à rede de infraestrutura de tecnologia da informação da
organização, atuando sempre com a suposição de que existem violações de segurança,
implicando o modelo em alteração na postura, na política e no processo institucional,
visando eliminar os problemas de estratégias, com foco apenas no perímetro, por meio da
adoção de três princípios básicos:
a) exigência de acesso seguro a todos os recursos, independentemente da
origem da solicitação interna ou externa ou de quais recursos acesse;
b) adoção de um modelo de privilégio mínimo, com a utilização de políticas
adaptativas baseadas em risco e proteção de dados, em especial pelo controle de
permissões desnecessárias e usuários inativos; e
c) inspeção e registro de todos os eventos, com a aplicação de análises
avançadas, para detectar e responder às anomalias em tempo real.
CAPÍTULO II
DO ACESSO LÓGICO
Art. 8º O acesso lógico aos recursos da rede local do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome será realizado por meio
de sistema de controle de acesso.
§ 1º Compete à Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI administrar o
acesso dos usuários baseado em suas funções e responsabilidades.
§ 2º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI deve realizar,
periodicamente ou quando novas funções e ativos forem inseridos na organização, análises
de controle de acesso nos ativos institucionais para validar se todos os privilégios estão
autorizados para a execução de atividades de cada função.
Art. 9º Os acessos lógicos serão concedidos e mantidos pela Subsecretaria de
Tecnologia da Informação - STI, observado o disposto no § 1º do art. 8º e as seguintes regras:
I - terão direito a acesso lógico aos recursos da rede local os usuários de
recursos de tecnologia da informação;
II - o acesso remoto aos ativos de informação do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deve ser realizado por
meio de Rede Virtual Privada (Virtual Private Network - VPN), no que couber, após as
devidas autorizações;
III - quando suportado pelo ativo, é obrigatória a utilização de Múltiplos
Fatores de Autenticação - MFA para a autenticação de acessos remotos; e
IV - quando suportado pelos ativos, o acesso a todas as aplicações corporativas
ou de terceiros que estejam hospedadas em fornecedores deve utilizar o Múltiplos Fatores
de Autenticação - MFA.
Art. 10. A concessão de acesso aos usuários que lidam com dados pessoais é limitada,
estritamente, aos sistemas que processam esses dados e para cumprir as finalidades a que se destinam,
em conformidade com o princípio da necessidade mencionado na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
alteradapelaLeinº13.853,de8dejulhode2019(LeiGeraldeProteçãodeDadosPessoais-LGPD).
Parágrafo único. Ao atribuir ou revogar os direitos de acesso, a Subsecretaria
de Tecnologia da Informação - STI deverá:
I - verificar se o nível de acesso concedido é apropriado às operações de
tratamento de dados pessoais, além de ser consistente com outros requisitos, tal como a
segregação de funções;
II - assegurar que os direitos de acesso não foram ativados antes que o
procedimento de autorização esteja completo;
III - manter um registro preciso e atualizado dos perfis de acesso criados,
incluindo a relação dos usuários autorizados e as matrizes de acesso correspondentes a
cada um em relação ao respectivo ativo de informação;
IV - manter atualizados os direitos de acesso dos usuários que tenham mudado
de função ou de atividades e promover a imediata remoção ou bloqueio dos direitos de
acesso dos usuários que não estejam mais vinculados ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
V - analisar criticamente os direitos de acesso em intervalos regulares.
Art. 11. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI deverá manter um inventário
de todas as contas gerenciadas, incluindo contas de usuário, administrativas, de testes e de serviço.
§ 1º O inventário das contas de serviço deve abranger, no mínimo, informações
sobre:
I - a unidade organizacional gestora do serviço; e
II - a data de criação ou última autorização de renovação de acesso.
§ 2º Compete à Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI validar todas
as contas ativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, a cada 90 (noventa) dias.
Art. 12. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI deverá manter um
inventário dos sistemas de autenticação e autorização do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, revisado periodicamente.
Art. 13. Quando suportadas, a Autenticação, Autorização e Auditoria - AAA dos
ativos de informação da infraestrutura de rede do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome devem ser geridas de forma centralizada, se
possível, por meio de um serviço de diretório ou provedor de autenticação único, como o
Single Sign-On - SSO.
Art. 14. O acesso à rede local do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome deve assegurar que apenas colaboradores e dispositivos
autorizados possam interagir com partes específicas da rede, não se limitando, dentre elas:
I - à segmentação de rede; e
II - a protocolos de comunicação e redes seguros.
Seção I
Das Contas de Acesso Lógico
Art. 15. Para a utilização das estações de trabalho do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, é obrigatório o uso de
uma conta de acesso lógico (login) e senha, fornecidos pela Subsecretaria de Tecnologia da
Informação - STI mediante solicitação formal do gestor da unidade ao qual o usuário está
vinculado.
§ 1º O formulário de solicitação de criação de conta de acesso se encontra
disponível para preenchimento via Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
§ 2º Os privilégios de acesso dos usuários à rede local são definidos pela
unidade à qual o usuário está vinculado, limitando-se a atividades estritamente necessárias
à realização de suas atribuições.
§ 3º Na necessidade de utilização de perfil diferente do disponibilizado, o
gestor da unidade à qual o usuário está vinculado deverá encaminhar solicitação para a
Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI, que a examinará, podendo negá-la nos
casos em que entender desnecessária.
Art. 16. O login e a senha são de uso pessoal e intransferível, sendo vedados
o seu compartilhamento e a sua divulgação e estando sujeitos ao bloqueio imediato pela
Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI se constatado o uso indevido ou qualquer
irregularidade que possa prejudicar a segurança do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. No caso do bloqueio citado no caput, para retomar o acesso
à rede, deverá ser formalizada nova requisição de desbloqueio pelo gestor da unidade à
qual o usuário está vinculado.
Art. 17. Preferencialmente, o identificador da conta de acesso do usuário deve
seguir a estrutura [primeiro nome] + [ponto] + [último sobrenome].
§ 1º Caso seja constatada a existência de uma conta de acesso em uso com o
mesmo nome do novo usuário, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI realizará
uma combinação distinta utilizando as outras possibilidades de sobrenome que conste no
nome completo do usuário para o qual a conta está sendo criada.
§ 2º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI fornecerá uma senha
temporária para cada conta de acesso criada, que deverá ser alterada pelo usuário no
primeiro acesso à rede local.
Art. 18. O padrão adotado para o formato da senha é o definido pela
Subsecretaria de Tecnologia da Informação -STI, considerando:
I - a obrigatoriedade do uso de letras maiúsculas, minúsculas e números, com
tamanho mínimo de oito caracteres para contas que utilizam Multi-Factor Authentication
- MFA e 14 (catorze) caracteres para as contas que não utilizam Multi-Factor
Authentication - MFA;
II - a recomendação de utilização de letras maiúsculas, minúsculas e caracteres
especiais (ex: $, %, &);
III - a não utilização de sequência numérica (123...), alfabética (abc...), nomes
próprios, palavras de fácil dedução, datas, placa de carro, número de telefone, a própria
conta de acesso, apelidos ou abreviações, ou termos óbvios, tais como Brasil, senha,
usuário, password ou system; e
IV - a não reutilização das últimas 5 (cinco) senhas.
Art. 19. As senhas de acesso possuem validade de 90 (noventa) dias, devendo
o usuário efetuar a troca ao ser notificado.
Parágrafo único. Caso a mudança da senha não seja efetuada no prazo
estabelecido, o login será bloqueado, impossibilitando seu acesso à rede local até que seja
realizada solicitação de desbloqueio e uma nova senha seja atribuída.
Seção II
Do Bloqueio, Desbloqueio e Cancelamento da Conta de Acesso
Art. 20. A conta de acesso será bloqueada nos seguintes casos:
I - após 3 (três) falhas consecutivas de tentativas de acesso;
II - mediante solicitação do superior imediato do usuário, com a devida
justificativa;
III - quando houver suspeita de uso indevido dos serviços disponibilizados pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ou de
descumprimento da Política de Segurança da Informação - POSIN e normas correlatas em
vigência; e
IV - após 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos sem utilização pelo
usuário.
Art. 21. O desbloqueio da conta de acesso à rede local será realizado mediante
solicitação formal com justificativa do gestor imediato ao qual o usuário está vinculado à
Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI.
Art. 22. Em caso de afastamento temporário do usuário, a conta de acesso
deverá ser bloqueada a pedido do superior imediato ou da Unidade de Gestão de
Pessoas.
Art. 23. A conta de acesso não utilizada há mais de 45 (quarenta e cinco) dias
deverá ser excluído o acesso.
Parágrafo único. O acesso não será excluído se o servidor ou colaborador
estiver em gozo de licença ou afastamento legalmente permitido.
Art. 24. O processo formal de cancelamento de usuários que administram ou
operam sistemas e serviços, estabelecido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação
- STI, deve incluir a desativação ou exclusão imediata de usuário que tenha deixado o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. Em caso de usuários com acesso privilegiado, a Subsecretaria
de Tecnologia da Informação - STI priorizará a revogação ou a desativação de contas com
o objetivo de manter dados e logs para possíveis auditorias.
Art. 25. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI deve configurar
bloqueio automático de sessão nos ativos após um período de inatividade
preestabelecido.
Parágrafo único. O período de inatividade de que trata o caput é específico
para cada tipo de ativo.
CAPÍTULO III
DO ACESSO FÍSICO
Art. 26. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI estabelecerá
perímetros de segurança para proteger ambientes e ativos contra acesso físico não
autorizado, danos e interferências, com base nas seguintes diretrizes:
I - indicação da localização e resistência dos perímetros de acordo com os
requisitos de segurança da informação relacionados aos ativos que se encontrem dentro
dos perímetros;
II - proteção dos ambientes seguros contra acessos não autorizados por meio
de mecanismos de controle de acesso, como fechaduras tradicionais ou digitais, que
possibilitem autenticação por biometria, senhas, Personal Identification Number - PIN ou
cartões de acesso;
III - execução de testes nos mecanismos de controle de acesso em períodos
pré-definidos para assegurar a funcionalidade total dos equipamentos;
IV - monitoramento dos mecanismos de controle de acesso por parte da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI; e
V - estabelecimento de uma área de recepção ou outros meios de controle de
acesso físico a ambientes em que não seja conveniente a implementação de mecanismos
de controle de acesso.
Art. 27. O acesso físico a ambientes seguros ou ativos de tratamento e
armazenamento de dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome é destinado apenas a pessoal autorizado.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI mantém
um processo de gestão de acessos para fornecimento, revisão periódica, atualização e
revogação das autorizações.
Art. 28. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI retém e mantém
seguros os logs ou registros de todos os acessos físicos aos ativos de informação.
Art. 29. O acesso por fornecedores ou prestadores de serviços a ambientes
seguros ou ativos de tratamento e armazenamento de dados que estejam nas
dependências do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome será concedido, somente quando necessário:
I - para fins específicos e autorizados;
II - com autorização concedida pelo gestor responsável pelo ativo de
informação; e
III - com supervisão e monitoramento.
Art. 30. Os ativos de armazenamento e tratamento de dados que se encontrem
fora do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
devem ser protegidos contra perda, roubo, danos e acesso físico não autorizados,
devendo-se:
I - manter sempre o ativo em constante vigilância quando em locais públicos e
inseguros;
II - proteger o ativo contra riscos associados à visualização de informações por
outra pessoa; e
III - implementar as funcionalidades de rastreamento e limpeza remota.
Art. 31. A gestão de mídias de armazenamento compete à Subsecretaria de
Tecnologia da Informação - STI, devendo-se:
I - exigir autorização para a saída de mídias de armazenamento do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
II - armazenar mídias em local seguro, de acordo com a classificação de suas
informações;
III - criptografar as mídias de acordo com a classificação de suas informações;
e
IV - manter cópias de segurança de mídias de acordo com a classificação de
suas informações.
Art. 32. As condições e restrições pertinentes ao acesso físico nos dispositivos
de trabalho remoto serão definidas pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI,
consideradas:
I - a segurança física do local de trabalho remoto; e
II - as regras e orientações quanto ao acesso de familiares e visitantes ao
dispositivo.
CAPÍTULO IV
DO GERENCIAMENTO DE DIREITOS DE ACESSOS PRIVILEGIADOS
Art. 33. Devem ser realizados o gerenciamento e a proteção de informações de
autenticação das identidades com acessos privilegiados aos ativos de informação do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 34. O fornecimento de direitos de acesso privilegiado aos ativos de
informação se dará:
I - mediante solicitação formal para a Subsecretaria de Tecnologia da
Informação - STI, com a devida justificativa, de tempo necessário para o acesso
privilegiado e com a autorização da chefia imediata e do gestor da unidade responsável,
via formulário Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
II - somente a usuários com a competência necessária para realizar atividades
que exijam acesso privilegiado e com base no requisito mínimo para suas funções
funcionais;
III - com a manutenção de um processo de autorização, determinando-se quem
pode aprovar direitos de acesso privilegiado ou com a não concessão de direitos de acesso
privilegiado até que o processo de autorização seja concluído, com um registro de todos
os privilégios alocados;
IV - regularmente, devendo os direitos de acesso privilegiados ser revisados
após qualquer mudança organizacional, a fim de se verificar se os deveres, papéis,
responsabilidades e competências ainda qualificam para o trabalho com direitos de acesso
privilegiados;
V - com a proibição do uso de IDs genéricos de usuário de administração
(como root), dependendo dos recursos de configuração dos sistemas;
VI - com a concessão de acesso privilegiado, fornecida temporariamente dentro
da janela de tempo necessária para implementar alterações ou atividades aprovadas (por
exemplo, para atividades de manutenção ou algumas mudanças críticas), proibido o
fornecimento permanente de acesso privilegiado;
VII - com todo o acesso privilegiado aos ativos de informação devendo ser
registrado para fins de auditoria;
VIII - devendo ser compartilhadas ou vinculadas identidades com direitos de
acesso privilegiados a várias pessoas, atribuindo-se uma identidade única a cada usuário
ou entidade;
IX - com os direitos de acesso privilegiados devendo ser usados apenas para a
realização de tarefas específicas e por tempo limitado; e
X - com o histórico de acessos privilegiados devendo ser registrado em log,
para efeito de comprovação em situações que violem as normas.
§ 1º Todos os acessos privilegiados não autorizados, justificados ou
injustificados serão removidos sem a necessidade de aviso prévio.
§ 2º É de responsabilidade das áreas finalísticas do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a análise e aprovação das
solicitações de acessos privilegiados.
§ 3º É de responsabilidade da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI
a aprovação e a concessão de acesso aos ativos de informação, garantindo que seja
concedido de forma segura, rastreável e em conformidade com as políticas técnicas
(autenticação ou logs de auditoria).
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO INTERNA E CONTA DE ACESSO BIOMÉTRICO
Art. 35. Nos casos em que houver transferência de usuário entre setores ou
ocupação de nova função pelo usuário, os direitos de acesso à rede local serão
revogados.
§ 1º Cabe ao novo superior imediato ou à Unidade de Gestão de Pessoas
realizar a solicitação de novos acessos de acordo com o novo setor ou a nova função do
usuário.
§ 2º Os direitos de acesso antigos serão imediatamente cancelados, de ofício,
pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI ou por solicitação do antigo superior
imediato ou da Unidade de Gestão de Pessoas.
Art. 36. As contas de acesso biométrico, ao serem implementadas, quando
possível, serão vinculadas às contas de acesso lógico, podendo ambas ser utilizadas para
se obter um acesso com autenticação multifatores.
Parágrafo único. Os dados biométricos serão tratados como dados com acesso
restrito, preferencialmente utilizando-se de criptografia que atenda à legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS ADMINISTRADORES
Art. 37. A utilização de identificação (login) com acesso no perfil de
administrador é permitida somente para usuários cadastrados para execução de tarefas
específicas da administração de ativos de informação.
Art. 38. Somente os técnicos da Subsecretaria de Tecnologia da Informação -
STI, devidamente identificados e habilitados, poderão ter senha com privilégios de
administrador nos equipamentos locais e na rede.
Art. 39. Em caso de necessidade de utilização de login com privilégio de
administrador do equipamento local, o usuário encaminhará a solicitação para a
Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI, a qual poderá negar os casos em que
entender desnecessária a utilização.
§ 1º Se concedida a permissão como administrador local na estação de
trabalho, o usuário será responsável por manter a integridade da máquina, não podendo
instalar, desinstalar ou remover qualquer programa sem autorização formal da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI.