PORTARIA MTE Nº 2.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 2.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do
Trabalho e Emprego para o biênio de 2025 a 2027.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 87 e 88 da Constituição Federal e demais disposições legais aplicáveis, e
considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados
Abertos do Poder Executivo Federal, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre
os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, a Resolução nº 3, de 13 de outubro
de 2017, que aprova as normas de elaboração e publicação do PDA e o Manual de Elaboração
de Planos de Dados Abertos (CGU, 2020) - Referência metodológica para a construção de
planos eficazes, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos do Ministério do Trabalho e Emprego
para o biênio de 2025 a 2027, instrumento que orienta as ações de implementação e promoção
da abertura de dados no âmbito deste Ministério.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos constitui-se em ferramenta de planejamento e
gestão, estabelecendo:
os conjuntos de dados a serem disponibilizados;
os prazos e responsáveis pela publicação;
os mecanismos de acompanhamento e avaliação; e
as estratégias de promoção da transparência e do controle social.
Art. 3º Compete às unidades organizacionais do Ministério do Trabalho e Emprego
assegurar o cumprimento das ações previstas no Plano de Dados Abertos, observando os
princípios da publicidade, transparência, eficiência e inovação na gestão pública.
Art. 4º A Coordenação de Transparência da Ouvidoria-Geral do órgão será
responsável por acompanhar, monitorar e divulgar os resultados da execução do Plano de
Dados Abertos, em articulação com as demais áreas do Ministério.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153,
com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para
decidir.
Conheço de nego provimento ao recurso com fundamentos deste parecer e do
parecer regional SEI nº 7452761.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10264.211028/2025-90 .4.113.366-8 .Telemont Engenharia de
Telecomunicações S.A.
.RS
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5130 (7469548), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO
DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DOS ESTADOS DO CEARÁ, PIAUÍ E MARANHÃO -
SINDACE, CNPJ 07.341.894/0001-22, Processo nº 19964.207443/2025-26, para representar
a categoria econômica dos despachantes aduaneiros, com abrangência Interestadual e base
territorial nos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI