DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.878, de 19 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 9 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Sociedade Amiga
Pró Deficientes Carentes para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte