PORTARIA Nº 2.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
31 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73471, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA GOMES,
inscrito no CPF sob o nº XXX.270.786-XX, e anular a Portaria nº 1.368, de 6 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 101, de 7 de julho de
2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 23/12/2008
até a data do julgamento em 31/10/2025, perfazendo um total de R$ 438.200,00
(quatrocentos e trinta e oito mil e duzentos reais), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 06/05/1988 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO