PORTARIA MEC Nº 916, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 916, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e considerando
o Parecer nº 01065/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 590/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º Fica credenciado o Instituto Iter S/A, exclusivamente para ministrar
cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, a ser instalado na Alameda
Santos, nº 647, bairro Jardim Paulista, no município de São Paulo, no estado de São
Paulo.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00943/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 10 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 643/2019, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento,
reformando a decisão expressa na Portaria nº 245, de 29 de maio de 2019, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, para autorizar o funcionamento do
curso de Enfermagem, bacharelado, a ser oferecido pelo Centro Universitário Invest -
Uninvest, com sede na Rua Adauto Botelho, nº 55, Campus Coxipo, Bairro Coophema, no
município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, com cem vagas totais anuais, conforme
consta do Processo nº 00732.002723/2019-05 (e-MEC nº 201713022).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
consoante os fundamentos expostos no Parecer nº 00737/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 11 de setembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 936/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CES
nº 83, de 27 de janeiro de 2022, que se manifestou favorável ao funcionamento do curso
superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Estácio do
Ceará, com sede na Avenida Duque de Caxias, nº 101, Centro, no município de Fortaleza,
no estado do Ceará, com duzentas vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº
00732.002770/2022-46 (e-MEC nº 201904942).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01041/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 3 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 81/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento,
reformando a decisão expressa na Portaria nº 38, de 31 de março de 2023, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para o funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, a ser oferecido
pelo Centro Universitário Mário Palmério - Unifucamp, com sede na Avenida Brasil Oeste,
nº 1.900, Bairro Jardim Zeny, no município de Monte Carmelo, no estado de Minas
Gerais, com sessenta vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº
00732.002880/2024-70 (e-MEC nº 201930098).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01014/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 28 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 330/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CES nº 452, de
4 de julho de 2023, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento,
reformando a decisão expressa na Portaria nº 950, de 1º de novembro de 2022, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de
autorização para o funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado
pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, com sede no Campus Universitário Ministro
Petrônio Portela, s/n, Bairro Ininga, no município de Teresina, no estado do Piauí, com
oitenta vagas totais anuais, condicionado a autorização à verificação, pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, do
cumprimento da exigência vinculada ao currículo do curso superior da unidade História e
Cultura Afro-Brasileira e Indígena, conforme consta do Processo nº 00732.006371/2023-35
(e-MEC nº 202122834).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01026/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 426/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento,
reformando a decisão expressa na Portaria nº 110, de 26 de março de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado pela
Faculdade de Nova Mutum, com sede no município de Nova Mutum, no estado de Mato
Grosso, conforme consta do Processo nº 00732.005642/2024-16 (e-MEC nº 202124527).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01042/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 3 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 611/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento,
reformando a decisão expressa na Portaria nº 48, de 1º de março de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para o funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, pleiteado pelo
Centro Universitário Anhanguera - Unifian, com sede na Rua Waldemar Silenci, nº 340,
Bairro Cidade Jardim, no município de Leme, no estado de São Paulo, com sessenta vagas
totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.000054/2025-77 (e-MEC nº
202208798).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00276/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de abril
de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 774/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 174, de 17 de fevereiro de 2022,
e manifesto-me desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de tecnologia em Processos Gerenciais, que seria oferecido pela Universidade do
Sul de Santa Catarina - Unisul, no Campus Pedra Branca, com sede na Avenida Pedra
Branca, nº 25, Bairro Pedra Branca, no município de Palhoça, no estado de Santa Catarina,
conforme consta do Processo nº 00732.002285/2022-72 (e-MEC nº 202013687).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01025/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 167/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CES nº 427, de
9 de junho de 2022, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento,
reformando a decisão expressa na Portaria nº 567, de 31 de março de 2022, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Engenharia de Produção, bacharelado, pleiteado
pela Faculdade Álvares de Azevedo - FAATESP, código e-MEC nº 1290, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº
00732.003495/2022-88 (e-MEC nº 202014501).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00640/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 8 de agosto de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 76/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 554, de 10 de outubro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pela
Faculdade UniBras Catalão - Facbras, com sede na Avenida José Severino, nº 3.530, Bairro
Residencial Vereda dos Buritis, no município de Catalão, no estado de Goiás, conforme
consta do Processo nº 00732.003224/2025-75 (e-MEC nº 202215912).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 725/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
4 de setembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 258/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 604, de 7 de novembro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade
Anhanguera de Caxias do Sul, com sede na Avenida Alexandre Rizzo, nº 491, Bairro Desvio
Rizzo, no município de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, conforme consta
do Processo nº 00732.003633/2025-71 (e-MEC nº 202303515).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 718/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
4 de setembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 349/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 21, de 14 de janeiro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão Financeira, na
modalidade a distância, que seria oferecido pela Trevisan Escola Superior de Negócios,
com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, Bairro Vila Gertrudes, no município
de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Faculdade Trevisan Ltda., com sede
no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003647/2025-95
(e-MEC nº 201819856).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 723/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
4 de setembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 356/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 415, de 15 de agosto de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do
curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Anhanguera de São Luís, com sede
na Avenida São Luís Rei de França, nº 32, Bairro Turu, no município de São Luís, no
estado do Maranhão, com sessenta vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº
00732.003635/2025-61 (e-MEC nº 202304568).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00792/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 1º de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 368/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 553, de 10 de outubro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário da
Serra Gaúcha - FSG, com sede na Rua Marechal Floriano, nº 1.229, Bairro Pio X, no
município de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, com sessenta vagas totais
anuais, conforme consta do Processo nº 00732.004022/2025-41 (e-MEC nº 202214680).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 860/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
15 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 518/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 633, de 13 de novembro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pelo
Centro Universitário Universo Salvador, com sede na Avenida Antônio Carlos Magalhães,
nº 2.728, Bairro Pituba, no município de Salvador, no estado da Bahia, conforme consta
do Processo nº 00732.004358/2025-11 (e-MEC nº 202219955).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00911/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 30 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 358/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 60, de 12 de fevereiro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Terapia Ocupacional, bacharelado, na
modalidade a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário Faesf, com sede na
Rua Olemar Alves de Sousa, nº 401, Bairro Rede Nova, no município de Floriano, no
estado do Piauí, conforme consta do Processo nº 00732.004617/2025-04 (e-MEC nº
202126805).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 914/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
31 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 360/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 152, de 12 de março de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do
curso superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Anhanguera de
Itapeva - FAI, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 654, Bairro Jardim Ferrari, no
município de Itapeva, no estado de São Paulo, com setenta e cinco vagas totais anuais,
conforme consta do Processo nº 00732.004618/2025-41 (e-MEC nº 202305374).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00917/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 3 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 361/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 178, de 24 de março de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do
curso superior de Agronomia, bacharelado, a ser oferecido pela Faculdade Anhanguera de
Uberlândia, com sede na Avenida dos Vinhedos, nº 1.200, Bairro Morada da Colina, no
município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais, com cinquenta e três vagas totais
anuais, conforme consta do Processo nº 00732.004607/2025-61 (e-MEC nº 202328231).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 913/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de
novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 582/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 228, de 4 de abril de 2025, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento
do curso superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade Vale do Aço - Favale, com
sede na BR 222, nº 1, Bairro Jardim de Alá, no município de Açailândia, no estado do
Maranhão, conforme consta do Processo nº 00732.004620/2025-10 (e-MEC nº 201913677).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 910/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
30 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 512/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 390, de 18 de junho de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pelo Centro
Universitário Adventista de São Paulo - Unasp, com sede na Estrada de Itapecerica, nº
5.859, Bairro Jardim IAE, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme
consta do Processo nº 00732.004606/2025-16 (e-MEC nº 202215412).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00909/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 31 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 513/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 2, de 10 de janeiro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pelo Centro
Universitário do Triângulo - Unitri, com sede na Avenida Nicomedes Alves dos Santos, nº
4.545, Bairro Gávea, no município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais, conforme
consta do Processo nº 00732.004608/2025-13 (e-MEC nº 202301854).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00921/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 4 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 523/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 342, de 17 de junho de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que
autorizou o funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, a ser oferecido
pela Faculdade de Ensino Sete - F7, com sede na Rodovia PA 125, nº 38, Bairro Promissão
I, no município de Paragominas, no estado do Pará, com cinquenta vagas totais anuais,
conforme consta do Processo nº 00732.004605/2025-71 (e-MEC nº 202415502).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00934/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 7 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 429/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 293, de 28 de junho de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, no formato a distância,
que seria ministrado pela Universidade Castelo Branco - UCB, com sede na Avenida Santa
Cruz, nº 1.631, Bairro Realengo, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de
Janeiro, conforme consta do Processo nº 00732.004756/2025-20 (e-MEC nº
202023463).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01052/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 4 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 553/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 328, de 11 de julho de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Multivix
Nova Venécia, com sede no município de Nova Venécia, no estado do Espírito Santo,
conforme consta do Processo nº 00732.005192/2025-42 (e-MEC nº 202116895).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00981/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 24 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 572/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 677, de 4 de dezembro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Qualin - Faculdade de
Saúde - QLN, com sede na Rua 15 de Novembro, nº 511, Bairro Centro Histórico, no
município de Penedo, no estado de Alagoas, com sessenta vagas totais anuais, conforme
consta do Processo nº 00732.004940/2025-70 (e-MEC nº 202205392).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01049/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 4 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 372/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 418, de 15 de agosto de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que
indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso superior de Medicina,
que seria ministrado pela Faculdade Única de Timóteo - Funit, com sede no município de
Timóteo, no estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo nº
00732.005193/2025-97 (e-MEC nº 202218134).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00948/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 13 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 373/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 167, de 13 de março de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade
Santa Rita de Cássia - Ifasc, com sede na Avenida Adelina Alves Vilela, nº 393, Bairro
Jardim Primavera, no município de Itumbiara, no estado de Goiás, conforme consta do
Processo nº 00732.004746/2025-94 (e-MEC nº 202224046).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00970/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 18 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 511/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 555, de 10 de outubro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela
Faculdade CGESP Goiânia - FAC CGESP, com sede na Avenida A, nº 490, Bairro Setor
Oeste, no município de Goiânia, no estado de Goiás, conforme consta do Processo nº
00732.004921/2025-43 (e-MEC nº 202204956).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00984/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 20 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 581/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 743, de 20 de dezembro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela
Faculdade Educamais - Educa+, com sede na Rua Conde do Pinhal, nº 80, Centro, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº
00732.004927/2025-11 (e-MEC nº 202214003).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00975/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 21 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 534/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 430, de 14 de julho de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, que seria oferecido
pela Faculdade da Amazônia Legal - Fama, com sede na Avenida do Colonizador Roque
Guedes, nº 163, Setor Sul, Centro, no município de Colíder, no estado de Mato Grosso,
conforme consta do Processo nº 00732.004924/2025-87 (e-MEC nº 202326805).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00996/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 25 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 566/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 482, de 25 de julho de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de tecnologia em Estética e Cosmética, que seria
oferecido pela Faculdade CEAFI, na Rua T 28, nº 1.806, Bairro Setor Bueno, no município
de Goiânia, no estado de Goiás, conforme consta do Processo nº 00732.005057/2025-05
(e-MEC nº 202403346).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00857/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 15 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 510/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 578, de 17 de outubro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, a ser ofertado pelo Centro Universitário
do Vale do Araguaia - Univar, com sede na Rua Moreira Cabral, nº 1.000, Bairro Setor
Mariano, no município de Barra do Garças, no estado de Mato Grosso, com quarenta e
nove vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.004354/2025-25 (e-MEC
nº 202204908).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 15/12/2025, Seção 1, pp. 100 e 101)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202403331. Parecer: CNE/CES 639/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessada: Faculdades Integradas Progresso Ltda. - Confresa/MT. Assunto:
Credenciamento da Faculdades Integradas Progresso Ltda. - Facinpro, a ser instalada no
município de Confresa, no estado de Mato Grosso. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdades Integradas Progresso Ltda. - Facinpro, a ser instalada na Rua
Santos Dumont, s/n, bairro Cidade Universitária, no município de Confresa, no estado de Mato
Grosso, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Enfermagem, bacharelado,
com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanmidade.
e-MEC: 202415742. Parecer: CNE/CES 640/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessada: Sociedade Educacional Verde Norte Ltda. - ME - Mato Verde/MG.
Assunto: Credenciamento da Faculdade Taiobeiras - FAC-TAIO, a ser instalada no município de
Taiobeiras, no estado de Minas Gerais. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Taiobeiras - FAC-TAIO, a ser instalada na Rua Mato Grosso, nº
450, bairro Sagrada Família, no município de Taiobeiras, no estado de Minas Gerais,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1,
de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Direito, bacharelado; e
Fisioterapia, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.