PORTARIA PREVIC Nº 1.181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008720/2025-26, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação dos
Notários e Registradores do Estado do Piauí - ANOREG/PI, CNPJ nº 05.068.336/0001-00, na
condição de instituidor do Plano de Benefícios Previdenciários Juris - Planjus, CNPB nº
2007.0035-38, e o FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DA JUSTIÇA - JUSPREV, CNPJ nº 09.350.840/0001-59, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA