DECISÃO SUROD Nº 1.443, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.443, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta
do Processo nº 50505.071691/2025-80, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Vex Painéis Ltda. (CNPJ nº 08.142.786/0001-93), para implantação de de 51 estruturas de painéis
publicitários (Painéis publicitários LED em submarinos) e 06 estruturas do tipo topo estático sobre a cobertura das praças de pedágio nas faixas de domínio da BR-381/MG/SP, sob concessão
da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. (CNPJ nº 09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 002/2007, na seguinte localização:
. ID Rodovia km .Coordenadas Fuso Município Tipo de Publicidade
. . . . .E .N . . .
. .1 .BR-381/SP .007+200 .353.887,00 .7.465.874,00 .23 .Vargem/SP .10 estruturas de painéis publicitários LED e uma Estrutura de painel publicitário no topo de
pedágio
. .2 .BR-381/MG .545+900 .560.172,00 .7.758.710,00 .23 .Itatiaiuçu/MG .07 estruturas de painéis publicitários LED e uma Estrutura de painel publicitário no topo de
pedágio
. .3 .BR-381/MG .597+700 .531.130,00 .7.722.992,00 .23 .Carmópolis de
Minas/MG
.08 estruturas de painéis publicitários LED e uma Estrutura de painel publicitário no topo de
pedágio
. .4 .BR-381/MG .658+300 .503.456,00 .7.677.819,00 .23 .Santo Antônio do
Amparo/MG
.06 estruturas de painéis publicitários LED e uma Estrutura de painel publicitário no topo de
pedágio
. .5 .BR-381/MG .735+500 .475.121,00 .7.617.438,00 .23 .Carmo da
cachoeira/MG
.10 estruturas de painéis publicitários LED e uma Estrutura de painel publicitário no topo de
pedágio
. .6 .BR-381/MG .805+200 .434.862,00 .7.570.322,00 .23 .São Gonçalo de
Sapucaí/MG
.10 estruturas de painéis publicitários LED e uma Estrutura de painel publicitário no topo de
pedágio
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Vex Painéis Ltda. e a Concessionária Autopista
Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO