PORTARIA Nº 2.390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 91ª Reunião Extraordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de novembro de 2025, resolve:
INDEFERIR o requerimento formulado pelo reclamante de pensão especial
prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, constante no Anexo desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO