PORTARIA PREVIC Nº 1.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PREVIC Nº 1.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga os certificados admitidos para fins de
exercício em determinado cargo ou função nas
entidades fechadas de previdência complementar.
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei
nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, inciso III do art. 2º e no art. 22 do Anexo I
do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando o disposto no art.
6º da Resolução CNPC nº 39, de 30 de março de 2021, e Resolução Previc nº 23, de
14 de agosto de 2023, resolve:
Art.1º Os certificados admitidos pela Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - Previc para fins de habilitação ao exercício em cargo ou
função nas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC encontram-se
relacionados no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Os certificados CPA-20 e CEA, emitidos pela Associação
Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais - ANBIMA, continuarão
válidos somente pelo período de transição es pulado pela própria instituição autônoma
certificadora, até 31/12/2026, após o que perderão sua validade, considerando que
deixarão de existir.
Art.2º Fica revogada a Portaria Previc nº 1.044, de 21 de novembro de
2023.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA