DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
AssociaçãodeRadiodifusãoeDesenvolvimentoComunitário
de Forquilha para executar serviço de radiodifusão
comunitárianoMunicípiodeForquilha,EstadodoCeará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.893, de 7 de junho de 2017, do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a
partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e
Desenvolvimento Comunitário de Forquilha para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte