DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.083, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 2 de dezembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Pró
Desenvolvimento de Cerro Branco para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte