PORTARIA SERES/MEC Nº 977, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 977, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 336/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo SEI nº 23000.026569/2024-86, resolve:
Art. 1º Fica descredenciado o institucional da Faculdade Centro Paulistano (cód. e-
MEC nº 4681), mantida pela Uniesp S.A (cód. e-MEC nº 16134), inscrita no CNPJ sob o nº
19.347.410/0001-31, nos termos do art. 73, inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora Uniesp S.A (cód. e-MEC nº 16134), inscrita
no CNPJ sob o nº 19.347.410/0001-31, pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos
processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios já protocolados
pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº
9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e
documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos
I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente
regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por
meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes corretamente
declarados ao Censo da Educação Superior, indicando se houve entrega de seus respectivos
diplomas devidamente registrados;
III - a promover os meios necessários para a manutenção e guarda dos
documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a entregá-los aos
estudantes, preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo de 6
(seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de
documentos acadêmicos;
IV - a informar, na impossibilidade de cumprimento da determinação do inciso III
do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017, no prazo de 15 (quinze) dias, a IES, na pessoa de seu
representante legal, que ficará responsável pela gestão e guarda dos documentos acadêmicos
a serem entregues aos alunos comprovadamente regulares, nos termos da Portaria nº
315/2018, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo da
responsabilização civil e penal.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e
gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e sua Mantenedora
deverão encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES
receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser integralmente responsável
pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes comprovadamente
regulares e dos cursos ofertados pela Faculdade Centro Paulistano (cód. e-MEC nº 4681), nos
termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais
de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o
responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para a
entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco)
dias da última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os comprovantes das referidas
publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de
caráter cível e penal.
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de
aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC)
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto
nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos
do presente Processo de Supervisão nº 23000.026569/2024-86.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO