DECRETO LEGISLATIVO Nº 305, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 305, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Cultural e Comunitária de Guidoval
para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guidoval, Estado
de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.224, de 30 de
dezembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, retificada no Diário Oficial da União publicado em 9 de junho
de 2020, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de
Guidoval para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
SENADOR Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte