DECISÃO Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 838. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 24/12/2025

DECISÃO Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 14044.720154/2022-33
Empresa: VETOQUINOL SAÚDE ANIMAL LTDA. (CNPJ nº 60.528.742/0001-16).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de
2025, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022, acato o Parecer SEI nº 4264/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 38 da
Portaria MF nº 2.992, de 2025, adoto seus fundamentos, e com base no inciso I do art. 6º
da Lei nº 12.846, de 2013, RECEBO e CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado pela
pessoa jurídica VETOQUINOL SAÚDE ANIMAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.528.742/0001-
16, e INDEFIRO seus termos, mantendo integralmente a disposições da Decisão COGER/RFB
nº 17, de 24 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2025,
que aplicou a sanção de multa pela prática dos atos lesivos previstos nos incisos I e II do
art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO

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