DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Contrato de Concessão Florestal nº 04/2021,
assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e a
empresa VIVIANE MIYAMURA LTDA. - EPP, para
concessão florestal da Unidade de Manejo Florestal
IV da Floresta Nacional do Amapá.
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições
legais, e considerando o descumprimento da obrigação constante no Inciso XI da Cláusula
10ª do Contrato de Concessão Florestal nº 04/2021, da Unidade de Manejo Florestal IV da
Floresta Nacional do Amapá-AP, conforme os autos do processo administrativo
02209.000076/2025-91, decide:
Suspender o Contrato de Concessão Florestal nº 04/2021, com paralisação de
todas as atividades de campo na Unidade de Manejo Florestal IV da Floresta Nacional do
Amapá, incluindo o corte de árvores, arraste, baldeio e transporte de toras para fora da
UMF, mantendo os demais compromissos contratuais, conforme art. 30, § 2º e 3° da Lei
11.284/2006 e art. 35 do Decreto 12.046/2024 e previsão na Cláusula 20, caput do Contrato
de Concessão Florestal nº 04/2021, bem como pelo disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução
SFB nº 28, de 15/04/2025, até que seja quitado o valor devido ao Serviço Florestal Brasileiro,
decorrente da produção florestal, correspondente à Parcela Trimestral nº 2/2025.
GARO JOSEPH BATMANIAN