DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à
Associação dos Músicos Caxienses para
executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 419, de 22 de
maio de 2014, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à
Associação dos Músicos Caxienses para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte