PORTARIA MEC Nº 902, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 902, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, a
Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e o Parecer nº 00945/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 1/2025, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202121576.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade de
Tecnologia e Desenvolvimento Humano - FTDH (Cód. 23930), para oferta de cursos
superiores nos formatos a distância e semipresencial, com sede na Avenida General
Mello, nº 2.798, bairro Jardim Califórnia, no município de Cuiabá, no estado de Mato
Grosso, mantida pelo IPDH - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Humano Eireli
(Cód. 17324), com sede no mesmo município e estado, inscrito no CNPJ nº
19.279.358/0001-23.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA