PORTARIA Nº 3.796, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.796, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o artigo 1º da Portaria nº 683, de 13 de março
de 2025, que autorizou a transferência de recursos
ao Município de Itapuca - RS, para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a
delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º
12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no
Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de
2023, resolve
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 683, de 13 de março de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Itapuca-RS, no valor
de R$ 1.380.213,07 (um milhão, trezentos e oitenta mil duzentos e treze reais e sete
centavos) para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho
aprovado e contido no processo SEI n.º 59053.015715/2024-70."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS