PORTARIA Nº 2.392, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.392, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
31 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74147, resolve:
Desprover o recurso interposto por DAVID GARCIA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.979.538-XX, e ratificar a Portaria nº 2.070, de 15 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 155, Seção 1, pág. 73, de 16 de agosto de
2022.
MACAÉ EVARISTO