INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.300, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.300, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de
outubro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias dos
municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e
dos consórcios públicos intermunicipais.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos arts. 116, 116-A e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13. ..........................................................................................................
I - ..................................................................................................................
.......................................................................................................................
b) 0,5% (cinco décimos por cento) da média mensal da receita corrente líquida da
entidade, no caso de adesão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ou
c) 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida da entidade,
no caso de adesão apenas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
................................................................................................................................
§ 2º Para fins do disposto no inciso I, alíneas "b" e "c", do caput:
...............................................................................................................................
§ 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá recalcular de ofício as
parcelas, nos termos do inciso I do caput, caso o parcelamento seja, por qualquer causa,
encerrado ou indeferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." (NR)
"Art. 18. .........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 2º ...............................................................................................................
........................................................................................................................
IV - homologação da renúncia que tenha por objeto débitos a serem parcelados, no
caso de desistência parcial da ação judicial;
V - comprovação mediante declaração emitida pelo Ministério da Previdência
Social de que o município atende às condições estabelecidas no art. 115, caput, incisos I a IV, do
ADCT, quando se tratar de município com Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, desde
que cumpridas as condições no momento da adesão; e
VI - comprovante de adesão ao parcelamento de que trata a Emenda Constitucional
nº 136, de 9 de setembro de 2025, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para
fins de aplicação do percentual previsto no art. 13, caput, inciso I, alíneas "b" ou alínea "c".
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 26. Encerrado o parcelamento concedido a município que tenha efetuado o
pagamento de parcelas na forma prevista no art. 13, caput, inciso I, alínea "b" ou alínea "c",
eventual saldo remanescente poderá ser quitado à vista ou parcelado em até sessenta parcelas
mensais e sucessivas, mantidos os benefícios e as reduções originalmente concedidos.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS