PORTARIA Nº 242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos
para execução da modalidade Compra com Doação
Simultânea- Termo de Adesão do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), com recursos da ação
orçamentária 2792.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 30 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023,
e a Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Propor aos entes federativos relacionados abaixo os limites financeiros
para a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito da Ação de Distribuição de
Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (ADA), por meio da
modalidade Compra com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos
(CDS/PAA), durante o período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com
vistas à garantia da alimentação de famílias residentes em Unidades de Conservação
Federais, em situação de insegurança alimentar e nutricional, através da distribuição de
alimentos in natura, perecíveis e não perecíveis, nos equipamentos públicos e sociais
existentes em seus Territórios.
. .Ente Federativo .UF .Limite financeiro de
pagamentos a fornecedores
pelo Governo Federal
. .Bahia .BA .R$ 1.500.000,00
. .Maranhão .MA .R$ 1.000.000,00
. .Pará .PA .R$ 2.000.000,00
. .Total . .R$ 4.500.000,00
Art. 2º O ente federativo deverá adquirir os alimentos produzidos pelos
beneficiários das unidades de conservação, de acordo com o disposto nos normativos do
PAA. Se não houver oferta suficiente para suprir a demanda por alimentação das famílias,
as aquisições poderão ser realizadas de outros povos e comunidades tradicionais e,
somente no caso de ainda não haver oferta suficiente, as aquisições também poderão ser
realizadas dos demais agricultores familiares.
§ 1º A atuação do ente federativo deverá ser realizada de forma articulada com
o Instituto Chico Mendes de Conservação para Biodiversidade e com o MDS.
§ 2º Os alimentos doados deverão ser adequados aos hábitos alimentares
locais.
Art. 3º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação
Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS) realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os
limites por Unidade Familiar e demais normas do programa.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput
serão alocados no orçamento do MDS, UO 55.101, consignados na Ação 2792 - Aquisição
e Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos.
Art. 4º O ente federativo deverá confirmar o interesse em executar a
modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação
das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa (SISPAA).
Parágrafo único. Caso o aceite não seja realizado no prazo previsto no caput, os
recursos previstos serão remanejados para outros entes federativos aptos a receber os
recursos, preferencialmente na mesma região geográfica.
Art. 5º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à
aprovação, pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da proposta de
participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à
emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.
Parágrafo Único. Parágrafo Único. O ente federativo terá 90 dias, a contar da
publicação da presente Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação,
podendo o prazo ser prorrogável, mediante justificativa da Unidade Executora.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL