DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/2025/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto nº
11.492, de 17 de abril de 2023, resolve:
Processo nº 48340.004724/2025-64. Interessada: Seival Sul Mineração Ltda.
("SSM"). Assunto: Análise do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro da precificação do
carvão mineral, utilizado como combustível na Usina Termelétrica Pampa Sul. Despacho:
Nos termos da Nota Técnica nº 14/2025/DPSE/SNEE e do Parecer nº 395/2025/CONJUR-
MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 01476/2025/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº
1481/2025/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, não
conheço o pedido apresentado.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE