PORTARIA Nº 2.340, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.340, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
31 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73901, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por CÉSAR AUGUSTO CHAVES
FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº XXX.605.447-XX, e anular a Portaria nº 3.688, de 10
de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 105, de
12 de novembro de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO