ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34986657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34986657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede inscrição no registro especial para
estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no artigo
336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados/ RIPI, aprovado pelo Decreto
nº 7.212, de 15 de junho de 2010 e o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 1432,
de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o Processo Nº13042.146217/2025-87,
declara:
Art. 1º Fica concedido à empresa MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA,
CNPJ nº 22.849.492/0002-08, localizada na Av. Carlos Gomes, 1223, 2º andar, Centro, CEP nº
76.801-123, Porto Velho /RO, o Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas
Alcoólicas, sob o número 0220100/030.
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas
previstas na IN SRF n.º 1432/2013 e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de
cancelamento do registro nos termos do art. 8º da mesma instrução normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSE HAMILTON NOBRE JUNIOR