DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Condorense para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Condor, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.990, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 12 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Condorense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte