PORTARIA MDA Nº 56, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA MDA Nº 56, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso III, e 17, caput,
do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 19 da Instrução Normativa
Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº
55000.013667/2025-21, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Política de Gestão de Riscos do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA