PORTARIA GM/MS Nº 9.209, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.209, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro
emergencial de custeio de resposta às emergências em
saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I
do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 7.874, de
6 de agosto de 2025, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o inciso II do art. 8º, para o caso
de recursos de custeio destinados aos entes subnacionais para resposta às emergências em
saúde pública no âmbito do SUS, resolve: