PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos
sobre o Projeto de Lei nº 4, de 2025, do Senado
Federal, que "Dispõe sobre a atualização da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.003213/2025-47, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Grupo de
Trabalho com a finalidade de elaborar estudos sobre o Projeto de Lei nº 4, de 2025,
em trâmite no Senado Federal, que "Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - apresentar estudos acerca das alterações ao Código Civil, propostas pelo
Projeto de Lei nº 4, de 2025, do Senado Federal;
II - verificar a necessidade de apresentar eventuais emendas ao texto; e
III - comparecer às audiências públicas perante o Poder Legislativo, quando solicitado.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio da Assessoria
Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos para o acompanhamento de
atuação referente ao Projeto de Lei referido no caput.
Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto por representantes, titulares e
suplentes, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Atos Normativos, que o coordenará;
II - Consultoria-Geral da União;
III - Procuradoria-Geral da União;
IV - Procuradoria-Geral Federal;
V - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
VI - Secretaria-Geral de Contencioso.
§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do
Advogado-Geral da União.
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá solicitar subsídios, conforme pertinência
dos temas em estudo e as competências institucionais, da:
I - Procuradoria-Geral do Banco Central;
II - Secretaria-Geral de Contencioso;
III - Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão; e
IV - Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente.
§ 3º Poderão ser consultados e convidados a participar das reuniões do grupo:
I - outros membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União com
expertise na matéria;
II - juristas e acadêmicos com notório conhecimento em direito civil; e
III - especialistas e peritos em temas objeto de debates no âmbito do
projeto de lei referido no art. 1º.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário,
quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
coordenador.
Parágrafo único. O quórum de instalação de reunião será de maioria simples
e as deliberações serão tomadas por consenso.
Art. 5º A Secretaria de Atos Normativos atuará como secretaria-executiva e
prestará apoio administrativo ao Grupo de Trabalho.
Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito
Federal poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência, e os membros que
se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de doze meses, permitida a
prorrogação por prazo indeterminado, enquanto perdurar o trâmite legislativo do
projeto de lei.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá encaminhar relatório final de
atividades ao Advogado-Geral da União até o termo final do prazo de duração de que
trata o caput, sem prejuízo da elaboração de estudos complementares durante o
acompanhamento da proposta normativa.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS