ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 99, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 99, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Aplica a sanção administrativa de
cassação/cancelamento do registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação para
utilização de regime aduaneiro ou de procedimento
simplificado, exercício de atividades relacionadas
com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação
e armazenagem de mercadorias sob controle
aduaneiro, e serviços conexos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CURITIBA/PR,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 340, III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada
no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22, com fulcro na competência
atribuída pelo art. 76, parágrafo 8º, inciso I, da lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
resolve:
Aplicar à empresa ENDURANCE COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS PARA
PRESENTES LTDA, discriminada abaixo, a penalidade de CASSAÇÃO / CANCELAMENTO do
registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime
aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o
despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS