PORTARIA MPA Nº 606, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 606, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - Propesc.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022, da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no Processo 00350.064043/2024-29, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - Propesc, instituído pelo
Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, com o objetivo de atualizar as informações e a regularização das embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP
e cadastradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, entende-se por:
I - interessado: pessoa física ou jurídica, proprietário, co-proprietário, responsável legal, procurador, arrendatário, arrendante, comodatário ou inventariante da embarcação de
pesca;
II - profissional técnico: pessoa física com formação profissional de nível superior, registrada e habilitada na entidade profissional competente, que tenha atribuição profissional para
realizar vistorias de embarcações de pesca, suas características físicas, método de pesca e equipamentos;
III - vistoria: verificação da embarcação de pesca, suas características físicas, o método de pesca e equipamentos, de forma presencial;
IV - método de pesca: conjunto de modalidades de pesca distintas, que utiliza petrechos de pesca com características físicas e operacionais semelhantes;
V - vistoriador certificado: agente vistoriador ou entidade vistoriadora devidamente certificada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura para realizar vistoria das embarcações de pesca,
suas características físicas, método de pesca e equipamentos; e
VI - agente vistoriador público: agente público do Ministério da Pesca e Aquicultura capacitado ou órgãos e entidades públicas federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal
certificadas junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria observarão os seguintes objetivos do Propesc:
I - incentivar o cumprimento das normas de ordenamento, registro, monitoramento e controle da atividade pesqueira;
II - estimular a geração de emprego e renda na cadeia produtiva do pescado;
III - contribuir para a rastreabilidade do pescado brasileiro; e
IV - apoiar o combate à pesca ilegal, não reportada e não regulamentada.
Art. 4º O processo de regularização da embarcação de pesca será realizado da seguinte forma:
I - vistoria;
II - capacitação dos responsáveis pelas embarcações de pesca sobre as medidas existentes de ordenamento, registro, monitoramento, controle e os critérios higiênico-sanitários;
III - atualização das informações da embarcação de pesca no SisRGP; e
IV - emissão do Certificado de Registro e da Autorização da Embarcação Pesqueira atualizados.
Art. 5º A vistoria poderá ser realizada de forma:
I - pública, por agente vistoriador público devidamente capacitado do Ministério da Pesca e Aquicultura ou por agente vistoriador público certificado; ou
II - privada, por vistoriador certificado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura incluído na relação nominal disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura,
na aba Propesc.
Art. 6º A embarcação de pesca que não for submetida à vistoria durante os prazos estabelecidos nesta Portaria, terá a sua Permissão Prévia de Pesca ou Autorização de Pesca
cancelada.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de Permissão Prévia de Pesca de construção vigente.
Art. 7º A embarcação de pesca com Permissão Prévia de Pesca para transformação, quando submetida à vistoria, ficará dispensada de nova vistoria após a conclusão das
transformações, desde que cumpra os procedimentos administrativos previstos na Portaria nº 439, de 9 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Art. 8º A operacionalização do Propesc será realizada por meio do Núcleo de Gerenciamento e Execução -NGE, instituído em ato normativo específico do Ministro de Estado da Pesca
e Aquicultura.
§ 1º O NGE terá a seguinte estrutura:
I - Gerência Administrativa:
a) Coordenação técnica; e
b) Coordenação administrativa.
II - Gerência de análise:
a) Coordenação de análise de Registro;
b) Coordenação de análise de Monitoramento;
c) Coordenação de análise de Ordenamento da pesca Artesanal; e
d) Coordenação de análise de Ordenamento da pesca Industrial;
III - Gerência de vistoria:
a) Coordenação Norte e Nordeste; e
b) Coordenação Sudeste e Sul.
§ 2º Qualquer agente público da Sede do Ministério da Pesca e Aquicultura ou de suas Superintendências das Unidades da Federação poderá compor as equipes de análises de que trata
o inciso II do § 1º.
§ 3º Qualquer servidor da Sede do Ministério da Pesca e Aquicultura ou de suas Superintendências das Unidades da Federação poderá compor a equipe de vistoria de que trata o inciso
III do § 1º, desde que devidamente habilitado conforme o art. 2º, caput, inciso II.
CAPÍTULO II
DA VISTORIA
Seção I
Da vistoria de forma pública
Art. 9º A vistoria de forma pública poderá ser realizada:
I - por agente vistoriador público devidamente capacitado do Ministério da Pesca e Aquicultura; ou
II - por órgão ou entidade pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal certificado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 10. A certificação dos agentes públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal está condicionada à prévia demonstração de interesse, pelos órgãos e entidades a que
estão vinculados, em prestar o serviço público de vistoria.
Art. 11. A solicitação dos órgãos ou entidades em prestar o serviço público de vistoria deverá ser formalizada por meio de requerimento ao Ministério da Pesca e Aquicultura, a ser
protocolado no sítio eletrônico oficial do órgão, na aba Propesc, a qualquer tempo, acompanhado da seguinte documentação:
I - formulário de requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo representante do órgão ou entidade, conforme Anexo I;
II - cópia do documento oficial de identificação com foto do representante do órgão ou entidade;
III - cópia do documento oficial de identificação com foto do agente público;
IV - cópia do comprovante de situação cadastral regular do Cadastro de Pessoa Física do agente público; e
V - cópia do documento de regularidade válido ou documento similar do agente público, emitido pela entidade profissional competente.
Art. 12. A certificação do agente público consistirá na conferência documental e na capacitação a ser realizada Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos da Portaria nº 1.239, de
1º de setembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. Após a conclusão dos procedimentos previstos no caput, o Ministério da Pesca e Aquicultura divulgará, no sítio eletrônico oficial, na aba "Propesc", o nome, o contato
e o órgão de lotação do agente vistoriador público.
Art. 13. O requerimento da vistoria de forma pública deverá ser realizado pelo interessado, exclusivamente por meio do formulário eletrônico, disponível no sítio eletrônico oficial do
Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Propesc.
§ 1º O requerimento de vistoria na forma pública deverá ser realizado pelo interessado nos períodos e prazos previsto pelo Ministério em ato específico.
§ 2º Caso o interessado não realize o requerimento dentro do prazo previsto, a vistoria deverá ser realizada de forma privada, dentro do prazo estabelecido no art. 21.
§ 3º O Ministério da Pesca e Aquicultura não se responsabiliza pelo não recebimento do requerimento por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
Art. 14. A vistoria deverá ser realizada pelo vistoriador público na Unidade da Federação - UF constante no RGP, nos portos de desembarques listados para a UF, disponível no sítio
eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Propesc.
Art. 15. A vistoria a ser realizada por agente vistoriador público do Ministério da Pesca e Aquicultura capacitado deverá ser realizada conforme o cronograma definido no Anexo II.
Art. 16. O agente vistoriador público dos órgãos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal certificado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, poderá realizar a vistoria a
qualquer tempo, desde que não ultrapasse o término do cronograma disposto no Anexo II.
Parágrafo único. A realização da vistoria de que trata o caput estará condicionada à disponibilidade de órgãos certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com área de atuação
na UF em que a embarcação de pesca se encontra inscrita no RGP, segundo lista relação a ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Propesc.
Art. 17. O Ministério da Pesca e Aquicultura coordenará as vistorias a serem realizadas por agente vistoriador público.
Parágrafo único. A vistoria de que trata o caput é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 18. É de responsabilidade do interessado arcar com o pagamento da taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente, emitida pela entidade
profissional competente.
§ 1º A emissão da ART ou do documento equivalente de que trata o caput será de responsabilidade do agente vistoriador público.
§ 2º A execução da vistoria estará condicionada à apresentação da cópia do comprovante de pagamento da ART ou documento equivalente, no valor correspondente à taxa prevista
em legislação específica.
Seção II
Da vistoria de forma privada
Art. 19. A vistoria de forma privada será realizada exclusivamente por vistoriador certificado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura para prestação do serviço de forma privada,
conforme relação nominal a ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério, na aba Propesc.
Art. 20. A certificação do agente vistoriador ou entidade vistoriadora para prestação do serviço de vistoria de forma privada seguirá todas as etapas e procedimentos previstos na
Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. O vistoriador certificado não poderá subcontratar outro profissional técnico para realizar, ainda que parcialmente, a vistoria.
Art. 21. O interessado poderá contratar o vistoriador certificado constante na relação nominal de que trata o art. 19 a partir da entrada em vigor desta Portaria, e realizar a vistoria até
31 de julho de 2027.
Parágrafo único. O interessado pela embarcação de pesca será responsável por arcar com os honorários do vistoriador certificado e com as demais despesas necessárias à realização
da vistoria, quando houver.
Art. 22. O Ministério da Pesca e Aquicultura fica isento de qualquer responsabilidade com custos ou investimentos eventualmente realizados pelo vistoriador certificado, contratado
pelo interessado.
Art. 23. A vistoria poderá ser realizada em qualquer UF, conforme acordado entre o interessado e o vistoriador certificado.
Seção III
Do Relatório de Vistoria de Embarcação de Pesca
Art. 24. Fica estabelecido o Relatório de Vistoria de Embarcação de Pesca a ser expedido pelo vistoriador, conforme Anexo III.
§ 1º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado pelo interessado ou pelo agente vistoriador público ou vistoriador certificado, por meio do protocolo eletrônico constante no
sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Propesc.
§ 2º O relatório deverá ser protocolado em até trinta dias após a execução da vistoria.
§ 3º Nos casos em que o relatório de vistoria for protocolado pelo agente vistoriador público ou ou vistoriador certificado, deverá ser entregue ao interessado a cópia do protocolo de
envio do relatório.
§ 4º É de responsabilidade do interessado certificar-se da entrega do relatório de vistoria ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 5º Para a característica física referente à Arqueação Bruta da embarcação de pesca que não puder ser mensurada in loco pelo vistoriador, deverá ser considerada a informação
constante no documento da Autoridade Marítima.
§ 6º Para a característica física referente à capacidade do porão e tancagem do combustível da embarcação de pesca que não puder ser mensurada in loco pelo vistoriador, deverá ser
considerada a informação constante no memorial descritivo ou arranjo geral com identificação e assinatura do responsável pelo projeto.
Art. 25. O Relatório de Vistoria de Embarcação de Pesca deverá ser emitido com todos os campos preenchidos ou justificados e devidamente assinado, de forma legível e sem rasuras,
nos termos do Anexo III, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
I - data, horário e local de realização da vistoria;
II - nome da embarcação de pesca vistoriada;
III - assinatura do agente vistoriador e do interessado pela embarcação de pesca;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente emitida pela entidade profissional competente, devidamente preenchida com o nome e o Registro Geral da
Atividade Pesqueira da embarcação de pesca vistoriada;
V - características físicas da embarcação de pesca: tamanho do porão (litro ou metro cúbico), potência do motor (HP), arqueação bruta (AB), comprimento da embarcação de pesca
(metros), tipo de propulsão (vela/remo ou motor) e tancagem de combustível (litro);
VI - método de pesca: verificar qual o método que o proprietário da embarcação de pesca está desenvolvendo na atividade pesqueira e se está de acordo com a autorização de
pesca.
VII - equipamentos da embarcação de pesca: aparelho rastreador por satélite em conformidade com a Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006, da
Secretaria da Especial de Aquicultura e Pesca, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa.
VIII - registro fotográfico dos itens vistoriados: foto nítida e colorida da embarcação de pesca de proa a popa, método de pesca e equipamentos. A foto deverá estar datada (dia, mês
e ano), contendo o nome da embarcação de pesca e número do Registro Geral da Atividade Pesqueira;
IX - diagnóstico da situação encontrada: descrever detalhadamente o processo de vistoria executado, verificando o atendimento das legislações relacionadas e as dificuldades em
campo; e
X - conclusão: resultado da vistoria da embarcação de pesca indicando se adequada ou não adequada.
Parágrafo único. Quando se tratar de vistoriador certificado, pessoa jurídica, o representante legal deverá assinar o Relatório de Vistoria de Embarcação de Pesca em conjunto com o
interessado e agente vistoriador.
Art. 26. O Relatório de Vistoria da Embarcação de Pesca deverá ser protocolado, obrigatoriamente, com as seguintes documentações anexadas:
I - cópia do Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira;
II - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando profissional da Engenharia, contendo o nome e o Registro Geral da Atividade Pesqueira da embarcação de pesca
vistoriada;
III - cópia da Declaração de Habilitação Técnica - DHT, quando profissional da Oceanografia, contendo o nome e o Registro Geral da Atividade Pesqueira da embarcação de pesca
vistoriada;
IV - cópia da Título de Inscrição de Embarcação ou Título de Inscrição de Embarcação Miúda ou Provisão de Propriedade de Embarcação Marítima;
V - cópia de comprovante de residência do proprietário da embarcação de pesca, atualizado e emitido no máximo há três meses;
VI - cópia do documento oficial de identificação com foto do proprietário da embarcação de pesca;
VII - cópia do Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca, quando couber;
VIII - cópia do Memorial Descritivo da embarcação de pesca, quando possuir; e
IX - cópia de documentos complementares, quando aplicável.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PROPESC
Seção I
Do G uxo das análises
Art. 27. Todas as análises no âmbito do PROPESC serão realizadas pelo Núcleo de Gerenciamento e Execução -NGE.
§ 1º O processo administrativo será composto pelo relatório de vistoria da embarcação e deverá ser analisado pelas áreas competentes do NGE, conforme art. 8º, com fundamento nas
legislações de ordenamento, registro e monitoramento da pesca.
§ 2º Caso haja processo em curso no Ministério da Pesca e Aquicultura relacionado com a embarcação de pesca, este poderá ser consultado na análise, quando couber, pelas áreas
competentes do NGE.
§ 3º As análises serão realizadas em caixa específica do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 28. A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura coordenará as análises dos processos administrativos
de que trata esta Seção.
Art. 29. Para as análises no âmbito do PROPESC poderão ser instituídas força-tarefa com outras instituições federais, desde que seja objeto de Acordo de Cooperação Técnica com o
Ministério da Pesca e Aquicultura
Art. 30. As análises realizadas no âmbito do NGE compreenderão registro inicial, atualização de dados, renovação, adequação da vigência, transferência de propriedade, transformação,
conversão de modalidade e substituição de embarcação de pesca.
§ 1º No caso de análise de transformação, conforme definição da Portaria nº 439, de 9 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, conversão de modalidade ou substituição da embarcação de pesca, os processos serão enviados para a área técnica do ordenamento disposta no NGE, para análise no âmbito
do ordenamento do uso dos recursos pesqueiros.
§ 2º Quando se tratar exclusivamente de atualização de dados, renovação e adequação da vigência, o processo deverá ser tratado pela área técnica do registro e monitoramento
disposta no NGE.
§ 3º Quando se tratar exclusivamente de renovação da Permissão Prévia de Pesca ou Autorização de Pesca, o processo deverá ser tratado por qualquer servidor do NGE.
§ 4º No caso de parecer favorável pela área do ordenamento, referente à análise prevista no § 1º do caput, o processo deverá ser enviado para análise da área técnica do registro e
monitoramento do NGE.
§ 5º No caso de deferimento de análise técnica do registro e monitoramento do NGE, as tratativas sistêmicas no SisRGP poderão ser realizadas por qualquer servidor do NGE, para fins
de expedição da Permissão Prévia de Pesca ou Autorização de Pesca.
§ 6º Após a tratativa sistêmica de que trata o § 5º do caput, o servidor do NGE deverá realizar a emissão do Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca ou Certificado de
Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira via SEI, com fundamento nas informações contidas no certificado expedido do SisRGP.
§ 7º O indeferimento de qualquer tipo de análise será informado por meio do endereço eletrônico indicado no relatório de vistoria ou constante no processo administrativo.
§ 8º O Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca ou Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira poderá ser assinado por servidor efetivo, pelo
Superintendente na UF de residência do interessado da embarcação, pelo Diretor do Departamento de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura ou pelo Secretário Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura.
§ 9º O Certificado de Registro de Permissão Prévia de Pesca ou Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira será enviado por meio do endereço eletrônico indicado
obrigatoriamente no relatório de vistoria ou constante no processo administrativo, ou o interessado poderá retirá-lo na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura na UF de sua
residência.
Art. 31. Os novos requerimentos referentes às embarcações regularizadas no âmbito do Propesc serão analisados, durante a vigência do Programa, conforme as seguintes
competências:
I - a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura na Unidade da Federação de residência do interessado analisará e decidirá sobre os requerimentos de renovação, transferência
de propriedade e atualização de dados; e
II - o NGE do Propesc analisará e decidirá sobre os requerimentos de registro inicial, transformação, substituição e conversão.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos requerimentos protocolados durante a vigência do Propesc, e as sanções administrativas aplicáveis serão as previstas nesta
Portaria.
Seção II
Dos recursos administrativos
Art. 32. Caberá recurso administrativo nas seguintes situações:
I - análise desfavorável do processo administrativo no âmbito do ordenamento pesqueiro;
II - indeferimento da análise do processo administrativo no âmbito do registro e monitoramento da atividade de pesca;
III - suspensão da Autorização de Pesca; e
IV - cancelamento da Permissão Prévia de Pesca ou Autorização de Pesca.
Art. 33. O recurso administrativo tramitará em instância única, sendo a análise de competência da área que proferiu a decisão ao processo administrativo.
§ 1º O recurso administrativo poderá ser interposto no prazo de até trinta dias, conforme Anexo IV, contado da data do envio da notificação realizada pela área correspondente para
o responsável, por meio do endereço eletrônico informado no relatório de vistoria ou constante no processo administrativo.
§ 2º O recurso administrativo deverá ser enviado, exclusivamente, para o endereço eletrônico da área que proferiu a decisão ao processo administrativo.
§ 3º A análise do recurso administrativo de que trata o caput terá o prazo de até trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período em face de necessidade devidamente
justificada.
Art. 34. O NGE arquivará o processo administrativo nos casos em que não houver manifestação do interessado às análises de que tratam os incisos I e II do art. 32 e respectivos recursos
administrativos, conforme art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º Caso a embarcação possua autorização de pesca deferida, deverá ser suspensa até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento
das pendências apontadas.
§ 2º Caso não haja o cumprimento das pendências até o final da vigência do PROPESC, a autorização deverá ser cancelada.
§ 3º Nos casos previstos nos § 1º e § 2º a notificação será realizada pela área correspondente, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico do responsável pela embarcação de
pesca informado pelo interessado no relatório de vistoria ou constante no processo administrativo.
Seção III
Das excepcionalidades
Art. 35. O processo de renovação e relatório de vistoria das modalidades de pesca 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4 da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério
da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, deverão ser analisados pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura na UF de residência do interessado, com fundamento nas
legislações de ordenamento, registro e monitoramento.
§ 1º Quando identificada qualquer transformação da embarcação de pesca, a análise deverá ser realizada pela Superintendência, mantendo-se a quantidade de covos ou cangalhas que
consta na Autorização de Pesca anteriormente concedida.
§ 2º O Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira deverão ser emitidos com as informações constantes no documento de inscrição da Autoridade Marítima
válido.
§ 3º Nos casos em que o documento de inscrição da Autoridade Marítima esteja desatualizado ou vencido, a Superintendência deverá analisar a concessão de Permissão Prévia de
Pesca, possibilitando que o interessado regularize a embarcação de pesca.
§ 4º O recurso administrativo referente ao processo de renovação da autorização de pesca das modalidades de permissionamento que trata o caput tramitará em instância única e
deverá ser analisado pela área que proferiu a decisão ao processo administrativo.
Art. 36. O processo de renovação e o Relatório de Vistoria das embarcações enquadradas nas modalidades de pesca nas modalidades de permissionamento 1.8, 1.9 e 1.10 do Anexo
I à Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, serão analisados pela Secretaria Nacional de
Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 37. Nos casos de transferência de propriedade e de transformação realizados antes da vigência desta Portaria, sem a anuência do Ministério da Pesca e Aquicultura, o interessado
deverá apresentar a documentação prevista no art. 4º da Portaria nº 439, de 9 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
a qual será devidamente analisada.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO
Art. 38. A capacitação ocorrerá por meio da realização de cursos em formato presencial ou virtual, com o objetivo de orientar os interessados quanto às medidas existentes de
ordenamento, registro e monitoramento, e quanto aos critérios higiênico-sanitários.
Art. 39. Caberá à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura a coordenação e a organização dos eventos de capacitação.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva e a Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura prestarão auxílio quanto
aos eventos de que trata o caput, no âmbito de suas competências.
Art. 40. O Ministério da Pesca e Aquicultura disponibilizará o conteúdo didático e o material suplementar para a realização dos eventos de capacitação.
Art. 41. Os órgãos e entidades públicos estaduais, municipais e do Distrito Federal, instituições do setor privado, do terceiro setor e o vistoriador certificado poderão auxiliar quanto à
realização dos eventos de capacitação.
Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput será considerado prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 42. A realização dos eventos de capacitação seguirá o cronograma disposto no Anexo V.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das sanções da embarcação de pesca
Art. 43. As sanções administrativas que poderão ser aplicadas, observado o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto na Seção II do Capítulo III, serão as seguintes:
I - suspensão da Autorização de Pesca; e
II - cancelamento da Permissão Prévia de Pesca ou Autorização de Pesca.
Parágrafo único. O interessado tomará ciência da sanção administrativa por meio do endereço eletrônico indicado obrigatoriamente no Relatório de Vistoria ou constante no processo
administrativo da embarcação de pesca.
Art. 44. A suspensão da Autorização de Pesca será aplicada:
I - quando não houver o atendimento, no que couber, das legislações específicas de monitoramento da atividade da pesca;
II - por decisão judicial;
III - por solicitação ou recomendação expressa e motivada de órgãos fiscalizadores e de controle; e
IV - por decisão expressa e motivada da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 1º O prazo de suspensão será de trinta dias.
§ 2º Quando a embarcação estiver sujeita à obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS e não atender às
exigências estabelecidas, a Autorização de Pesca será suspensa até a comprovação da regularização das pendências, observadas as condições previstas nesta Portaria.
Art. 45. O cancelamento da Permissão Prévia de Pesca ou Autorização de Pesca será aplicado:
I - por decisão judicial;
II - por solicitação ou recomendação expressa e motivada de órgãos fiscalizadores e de controle;
III - quando comprovado o não exercício da atividade de pesca comercial;
IV - quando a embarcação de pesca não for submetida à vistoria durante os prazos estabelecidos nesta Portaria;
V - a pedido do interessado;
VI - quando houver transformação da embarcação de pesca identificada pela vistoria que esteja em desconformidade com as normas de ordenamento e não possa haver reversão às
características permitidas pelas normas específicas ou não possa haver substituição por outra embarcação com características permitidas pelas normas de ordenamento específicas;
VII - por decisão expressa e motivada da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura; e
VIII - Caso não haja o cumprimento das exigências previstas no art. 44, caput, § 2º, até o final da vigência do PROPESC.
Seção II
Das sanções do vistoriador certificado
Art. 46. As sanções administrativas que podem ser aplicadas ao vistoriador certificado, observados o contraditório e a ampla defesa, previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
são as seguintes:
I - suspensão do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca; e
II - cancelamento do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca.
Parágrafo único. O vistoriador tomará ciência da aplicação da sanção administrativa por meio da publicação no Diário Oficial da União.
Art. 47. A suspensão do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca será aplicada:
I - a pedido do vistoriador certificado junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - quando descumpridos os procedimentos e critérios estabelecidos nesta Portaria;
III - por decisão judicial; e
IV - por solicitação entidade profissional competente, de forma fundamentada.
§ 1º O prazo de suspensão será de sessenta dias, excetuando os casos previstos nos incisos I, III e IV.
§ 2º No período de suspensão o vistoriador certificado fica proibido de realizar vistoria em embarcação de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento
do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca.
§ 3º No período de suspensão o vistoriador certificado deverá atender às convocações do Ministério da Pesca e Aquicultura para participar de reuniões e capacitações de reciclagem,
excetuando o caso previsto no inciso I.
Art. 48. O cancelamento do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca será aplicado:
I - a pedido do vistoriador certificado junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - a pedido da entidade profissional competente, de forma fundamentada;
III - quando não houver participação na capacitação de reciclagem; e
IV - quando houver o descumprimento do prazo de suspensão.
§ 1º O vistoriador certificado que tiver seu Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca cancelado será retirado da relação oficial dos vistoriadores certificados pelo Ministério
da Pesca e Aquicultura e deverá interromper imediatamente as atividades relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, sob pena de comunicação formal junto a entidade profissional quanto
ao exercício ilegal da atividade.
§ 2º O vistoriador certificado somente poderá solicitar novo Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca após o prazo de cento e vinte dias, a contar da data de publicação no
Diário Oficial da União.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Fica prorrogada, até o final da vigência do Propesc, conforme termos do Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, a validade da Autorização de Pesca pendente de
renovação no SisRGP.
§ 1º Os interessados com Autorização de Pesca prorrogada conforme o caput, para operar nas águas jurisdicionais brasileiras e águas internacionais, ficam obrigados, a partir da entrada
em vigor do Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, quando couber, a atender as seguintes condições:
I - aderir ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS e enviar, regularmente, as coordenadas geográficas da embarcação, conforme
respectivo regulamento;
II - possuir Certificação de Regularidade do Cadastro Técnico Federal - CTF; e
III - entregar, regularmente, Mapa de Bordo, conforme ato normativo específico.
§ 2º O Ministério da Pesca e Aquicultura divulgará a relação das embarcações de pesca de que trata o caput em seu sítio eletrônico oficial, na aba Propesc.
Art. 50. As vistorias realizadas em embarcações de pesca até a entrada em vigor do Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, por vistoriadores certificados pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura, serão consideradas válidas para fins de renovação da Autorização de Pesca.
Art. 51. A vigência da Autorização de Pesca concedida até a data de publicação desta Portaria será ajustada para dez anos, contados da data de sua expedição.
Art. 52. Durante a execução do Propesc os requerimentos de registro Inicial, transformação, conversão e substituição estarão condicionadas ao processo de vistoria da embarcação de
pesca para a obtenção da Autorização de Pesca.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às embarcações de pesca a serem permissionadas para a atividade em águas continentais, que devem seguir regramento específico
estabelecido.
Art. 53. Durante a vigência do Propesc, os procedimentos no âmbito do Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP serão limitados, conforme necessidade definida pelo
Núcleo de Gerenciamento e Execução do Propesc - NGE.
Art. 54. O Ministério da Pesca e Aquicultura manterá, em seu endereço eletrônico, a relação de embarcações com o RGP regularizado.
Art. 55. O Ministério da Pesca e Aquicultura poderá determinar, a qualquer tempo, a realização de vistoria em embarcação de pesca para cumprimento de ato normativo
específico.
Art. 56. Encerrada a vigência do Propesc, o Ministério da Pesca e Aquicultura publicará no Diário Oficial da União a relação das embarcações com a Autorização de Pesca cancelada, nos
termos do art. 7º do Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 57. A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura analisará e decidirá os casos omissos.
Art. 58. A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura coordenará todas as ações do Propesc sob a
supervisão da Secretaria Executiva.
Art. 59. Durante a vigência do Propesc, fica suspensa a aplicabilidade do art. 4º, caput, § 2º, e do Anexo VI à Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura
e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 60. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 397, de 26 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura; e
II - a Portaria nº 496, de 29 de junho de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 61. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA