DESPACHO SEP-ANP Nº 1.842, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.842, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às
exigências do contrato de concessão;bem como, a análise descrita no Parecer Técnico nº
540/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5521796) acerca do cumprimento do Programa Exploratório
Mínimo, resolve:
A) PARA O BLOCO C-M-661 <> CONTRATO 48610.221676/2019-00 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
Atestar a realização de 1.000 Unidades de Trabalho (UTs) ao Programa
Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 1.192 UTs do contrato de concessão C-M-
661_R16, considerando a atividade de perfuração do poço 1-PPBL-1-RJS;
Atestar o cumprimento parcial de 1.187,14289 UTs, correspondente a
99,5925243288591 % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 1.192 UTs,
considerando as atividades da Tabela 2;
Dar ciência ao operador acerca da possibilidade de redução da Garantia
Financeira, nos termos da cláusula 6.13.2 do contrato da 16ª Rodada de Licitações, desde
que solicitada.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM
compromissado
(UTs)
.Unidades de
Trabalho
Realizadas
(UTs)
.PEM
Cumprido (%)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.PEM
Remanescente (%)
. .1.192 .1.187,14289 . 99,5925243288591 .4,85711 .0,407475671140933
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .0326_3D_TGS_CAMPOS_I .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 1870831 .SEI nº 1871021
. .Poço 1-PPBL-1-RJS .Exclusivo .Poço .SEI nº 5525723 .SEI nº Atual
Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser
utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os
procedimentos cabíveis no que tange à redução proporcional das Garantias Financeiras
pertinentes, mediante solicitação da operadora.
LUCIANO LOBO