DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária do Centro Rural de
Tarumã para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Tarumã, Estado de
São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.448, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 23 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação
Comunitária do Centro Rural de Tarumã para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarumã, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte