PORTARIA Nº 1.529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Maria
Glória, localizado no município de Marabá,
estado do Pará, sob gestão da
Superintendência Regional do Sudeste do Pará
- SR(27)MBA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09
de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos dos processos administrativos n.º
54000.095665/2025-89, n.º 54000.171418/2025-96 e n.º 54000.171459/2025-
82;
Considerando a necessidade de conceder destinação dos imóveis rurais
denominados "Fazendas Encontro das Águas e Campo Alegre ", com a área total
de 4.869,2223 ha, localizados no município de Marabá, no estado do Pará,
declarado de interesse social para fins de reforma agrária;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da
proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado
Maria Glória, código SIPRA MB0560000, com área 4.869,2223 ha, localizado no
município de Marabá, estado do Pará, visando ao assentamento de 194 (cento
e noventa e quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Sudeste do Pará -
SR(27)MBA dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades
familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA,
sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de
25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
d) cobrança judicial, caso não haja pagamento administrativo.
V - DETERMINAR à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
(SPOA) que:
a) promova o registro da sanção no SICAF, após o decurso do prazo recursal ou
após o julgamento do recurso, caso interposto;
b) mantenha a gestão contratual em estado de alerta, prosseguindo com o
mecanismo de pagamento direto aos trabalhadores enquanto persistirem as dificuldades
financeiras da contratada;
c) instaure processo administrativo para extinção do Contrato nº 04/2025, com
observância do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 137, I, da Lei nº
14.133/2021 c/c subitem 13.3 do Contrato.
VI - PUBLICAR o extrato desta decisão no Diário Oficial da União, para fins de
publicidade.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro