PORTARIA SDA/MAPA Nº 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de
29, de dezembro de 2022, no Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020 e na Portaria MAPA nº
861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo nº 21000.083895/2025-46,
resolve:
Art. 1º Fica credenciada a empresa DAF SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº
19.195.785/0001-23, Rua Buarque de Macedo nº 1292, bairro São João, Montenegro/RS, CEP:
92.511-340, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante
mortem e post mortem de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do
Art. 3° do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020.
Art. 2º A empresa deverá cumprir com as obrigações contidas na Portaria MAPA nº
861, de 13 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA