ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO,
instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Requerimento nº 18785 do Sistema OEA, módulo do Portal
Único do Siscomex, Resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como
Importador/Exportador, a empresa TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 55.981.351/0001-12.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VIVIANE HALMENSCHLAGER MERIGO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 67, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Alfandegamento de instalação portuária no Porto
Organizado de Paranaguá (PR)
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787,
de 28 de março de 2024, da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº
10906.414697/2025-19, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, até 24 de novembro de 2060, a instalação portuária
localizada na poligonal do Porto Organizado de Paranaguá (PR), administrada pela empresa
AMAGGI & LDC TERMINAIS PORTUÁRIOS PARANAGUÁ S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº
61.664.954/0001-93, sediada à Av. Portuária, s/nº - Paranaguá(PR), nos termos do Contrato
de Arrendamento nº 070/2025.
Art. 2º O recinto, com área de 18.469,95 m2 e posição georreferenciada central
-25.503718 e -48.505778, poderá realizar as operações aduaneiras relacionadas à
exportação na movimentação e armazenamento de granéis sólidos de origem vegetal.
Art. 3º O recinto terá fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, sob a
jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá (PR), que
poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do inc. III do § 12 do art. 14 e do art. 32 da Portaria RFB
nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de aparelho para inspeção
não invasiva de cargas.
Art. 5º Para utilização no Siscomex fica atribuído ao recinto o código
9.80.13.13.
Art. 6º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido da interessada.
Art. 7º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA