ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
18.12.2025, publicados no DOU de 19.12.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados
do Ceará, Maranhão e Pernambuco,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio dos Ofícios Circulares
SEI nº 2104/2025/MF e nº 2109/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por
unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 416ª Reunião Extraordinárias do CONFAZ, realizada no dia 18
de dezembro de 2025:
- Convênio ICMS nº 183/25 - Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de
2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas
operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de
fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de
juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 185/25 - Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de
2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais,
mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na
forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 186/05 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de
créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
- Convênio ICMS nº 187/05 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera
o Convênio ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de crédito
presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas
concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das
Regiões Metropolitanas que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA